TJAL - 0718319-09.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718319-09.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosilda Serafim Vieira - Apelado: Iresolve Companhia Securitizadora de Creditos Financeiros S.a. - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, ,em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

CESSÃO DE CRÉDITO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.

JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO.

CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO.

REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.

RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAMEA PARTE AUTORA AJUIZOU AÇÃO PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DE SUA INCLUSÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, SUPOSTAMENTE DECORRENTE DE CONTRATO FIRMADO COM O ITAÚ UNIBANCO S/A S/A, CUJO CRÉDITO TERIA SIDO CEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A DEMANDADA COMPROVOU A ORIGEM DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVACÃO; (II) SE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É CABÍVEL NO CASO EM DESLINDE; (III) A ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO É DA DEMANDADA, CONFORME INVERSÃO PROBATÓRIA DEFERIDA.

NO CASO, A DEMANDADA NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS, JÁ QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS NÃO COMPROVAM DE FORMA INEQUÍVOCA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE A AUTORA E A EMPRESA CESSIONÁRIA, INEXISTINDO PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA NOS AUTOS. 5.

O DÉBITO CONTESTADO APRESENTAVA DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE O VALOR CONSTANTE NA CERTIDÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO E O DÉBITO INSCRITO NO CADASTRO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO, EVIDENCIANDO INCONSISTÊNCIA QUE IMPEDE A EXIGIBILIDADE DA COBRANÇA E, CONSEQUENTEMENTE, DA NEGATIVACÃO. 6.

A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES É CAUSA DE DANO MORAL IN RE IPSA, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO ADICIONAL.

A INDENIZAÇÃO FOI FIXADA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) EM FUNÇÃO DOS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. 7.

OS JUROS DE MORA DEVEM INCIDIR A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME SÚMULA 54 DO STJ, E A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO, NOS TERMOS DA SÚMULA 362 DO STJ, OBSERVANDO-SE OS NOVOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELA LEI 14.905/24. 8.

INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA, DE MODO QUE A PARTE DEMANDADA FOI CONDENADA AO PAGAMENTO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, VIII, E 22; CÓDIGO CIVIL, ART. 290; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS 54 E 362 DO STJ; STJ, RESP 1401075/RS, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 08.05.2014; STJ, AGRG NO RESP 1408914/PR, REL.

MIN.

SIDNEI BENETI, J. 22.10.2013.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helderson Barreto Martins (OAB: 7525/SE) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Vívian Duarte Calheiros (OAB: 12309/AL)