22/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/08/2025.
21/08/2025 15:35

Intimação / Citação à PGE
21/08/2025 15:35

Intimação / Citação à PGE
21/08/2025 15:31

Ato Publicado
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0718035-64.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Rec/Recorrido: Gerson Herculano Guimarães - Rec/Recorrido: Estado de Alagoas - Des.

Juiz 3 Turma Recursal Unificada - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0718035-64.2022.8.02.0001, em que figuram, como recorrentes e recorridos, Gerson Herculano Guimarães e Estado de Alagoas, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do Estado de Alagoas e DAR PROVIMENTO ao recurso de Gerson Herculano Guimarães, para condenar o Estado de Alagoas, também, ao pagamento dos valores retroativos referentes às diferenças remuneratórias decorrentes da incorreta aplicação do percentual de 15% na Classe E, Nível IV, mantidos os demais termos da sentença proferida.

Condenou-se o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Maceió/AL, assinado e datado digitalmente.

Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator' - DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.

POLICIAL CIVIL.

PROGRESSÃO HORIZONTAL.

RECURSO DO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

I.

CASO EM EXAMERECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL (POLICIAL CIVIL) E PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% NA PROGRESSÃO HORIZONTAL ENTRE AS CLASSES A, B, C, D, E, F E G E CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, EXCLUINDO AQUELES REFERENTES AO PERÍODO EM QUE O AUTOR TERIA LABORADO NA CLASSE E.O AUTOR ALEGA ERRO NA PREMISSA FÁTICA ADOTADA PELO JUÍZO SENTENCIANTE AO NEGAR O PAGAMENTO DOS VALORES DECORRENTES DAS DIFERENÇAS SALARIAIS OCORRIDAS NO PERÍODO EM QUE ESTEVE NA CLASSE E.O ESTADO DE ALAGOAS SUSTENTA A NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, A INEXISTÊNCIA DE ERRO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A IMPOSSIBILIDADE DE O JUDICIÁRIO ATUAR COMO LEGISLADOR POSITIVO.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO À APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% NA PROGRESSÃO HORIZONTAL ENTRE CLASSES, MAS NEGOU O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES AO PERÍODO EM QUE O AUTOR LABOROU NA CLASSE E, DEVE SER MANTIDA OU REFORMADA.O ART. 5º, §2º, DA LEI ESTADUAL Nº 6.276/2001 ESTABELECE EXPRESSAMENTE QUE A DIFERENÇA DE SUBSÍDIOS ENTRE AS CLASSES SERÁ DE 15% (QUINZE POR CENTO), SEM FAZER DISTINÇÃO ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA.A ANÁLISE DAS TABELAS APRESENTADAS NO ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 7.971/2018 DEMONSTRA QUE HOUVE ERRO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, POIS O PERCENTUAL DE 15% FOI APLICADO APENAS PARA A PRIMEIRA E SEGUNDA LINHAS DE PROGRESSÃO HORIZONTAL, CONTRARIANDO O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO.AS FICHAS FINANCEIRAS E AS TABELAS REMUNERATÓRIAS COMPROVAM QUE O AUTOR EFETIVAMENTE FIGUROU NA CLASSE E, NÍVEL IV, E QUE O ESTADO DE ALAGOAS NÃO APLICOU CORRETAMENTE O PERCENTUAL DE 15% NA TRANSIÇÃO ENTRE CLASSES, GERANDO DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS EM SEU DESFAVOR.A MATÉRIA ENCONTRA-SE PACIFICADA NA TURMA RECURSAL, NÃO SENDO CASO DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO, COMO REQUERIDO PELO ESTADO.APLICA-SE AO CASO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL PREVISTA NO DECRETO Nº 20.910/1932, LIMITANDO-SE O DIREITO DO RECORRENTE AO RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AOS ÚLTIMOS CINCO ANOS CONTADOS DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.RECURSO DO ESTADO DE ALAGOAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARA CONDENAR O ESTADO DE ALAGOAS TAMBÉM AO PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS REFERENTES ÀS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DECORRENTES DA INCORRETA APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% NA CLASSE E, NÍVEL IV, RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL)
20/08/2025 14:37

Acórdãocadastrado
20/08/2025 06:17

Processo Julgado Sessão Virtual
20/08/2025 06:17

Conhecido o recurso de
19/08/2025 02:00

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 02:00

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 15:39

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 17:21

Conclusos para julgamento
07/08/2025 14:58

Ato Publicado
07/08/2025 13:31

Intimação / Citação à PGE
07/08/2025 13:28

Intimação / Citação à PGE
04/08/2025 17:07

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 17:21

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 17:18

Despacho Ciência Julgamento Virtual
28/07/2025 16:26

Conclusos para julgamento
28/07/2025 15:51

Despacho Ciência Julgamento Virtual
13/02/2025 14:54

Conclusos
13/02/2025 14:54

Expedição de
13/02/2025 14:54

Distribuído por
13/02/2025 07:24

Registro Processual
13/02/2025 07:24

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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