28/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VIVIAN CAMPÊLO DE SOUZA (OAB 10041/AL) - Processo 0718093-33.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional por Tempo de Serviço - AUTOR: B1Cicero Eduardo Lamenha de VasconcelosB0 - Ante o exposto, por não existir irregularidade na planilha de cálculos apresentada pela parte exequente, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas e HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente às p. 130/137, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇAM-SE: (1) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO - CRÉDITO EXEQUENTE BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: CICERO EDUARDO LAMENHA DE VASCONCELOS (CPF *72.***.*40-59) NASCIMENTO: 21/07/1972 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( X ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 46.915,62 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 33.681,55 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E): R$ 35.737,91 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 0,00 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 9.501,06 DATA-BASE: 03/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim.

RRA: Sim, 75 meses.

RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não.

CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 2404, Conta Corrente 000580567924-4.

B) Reserva Total de Honorários Contratuais (15% - p. 138): R$ 7.037,34 B.1) BENEFICIÁRIO: MELO, SANTOS DE ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 43.***.***/0001-98 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 2115, Conta Corrente 26568-3 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A): R$ 46.915,62VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A - B): R$ 39.878,27 (2) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VALOR TOTAL: R$ 9.383,12 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 7.147,58 JUROS DE MORA (juros / selic): R$ 2.235,54 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) DATA-BASE: 01/2025 BENEFICIÁRIO: MELO, SANTOS DE ANDRADE SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 43.***.***/0001-98 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 2115, Conta Corrente 26568-3 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não (optante simples nacional - p. 140) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 9.383,12 Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedidas as requisições, arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
25/07/2025 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 11:10

Expedição de Certidão.
25/07/2025 11:09

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
03/07/2025 10:48

Conclusos para julgamento
09/06/2025 21:30

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2025 08:36

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2025 01:59

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 13:46

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2025 13:46

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 08:28

Despacho de Mero Expediente
20/03/2025 13:14

Conclusos para despacho
20/03/2025 13:14

Evolução da Classe Processual
19/03/2025 19:55

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 00:26

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 09:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 09:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/02/2025 09:27

Expedição de Certidão.
20/02/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:17

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:04

Recebido recurso eletrônico
25/11/2024 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
17/11/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2024 00:38

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/10/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 10:31

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/10/2024 10:31

Expedição de Certidão.
29/10/2024 10:31

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 10:35

Conclusos para julgamento
31/08/2024 01:22

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 15:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 11:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2024 11:10

Expedição de Certidão.
20/08/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 08:34

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 08:34

Redistribuição de Processo - Saída
16/08/2024 15:21

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
15/08/2024 10:02

Despacho de Mero Expediente
16/02/2024 21:22

Conclusos para despacho
15/02/2024 16:11

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 13:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/01/2024 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2024 11:11

Despacho de Mero Expediente
16/10/2023 15:21

Conclusos para despacho
24/07/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2023 00:50

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2023 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 16:39

Expedição de Certidão.
11/07/2023 16:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/07/2023 16:38

Expedição de Certidão.
11/07/2023 15:29

Expedição de Carta.
11/07/2023 15:29

Despacho de Mero Expediente
04/05/2023 16:56

Conclusos para despacho
04/05/2023 16:56

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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