TJAL - 0717904-89.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717904-89.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alice Calista de Oliveira Santos - Apelado: Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
REGISTRO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR).
DÍVIDA PRESCRITA.
AUSÊNCIA DE PROVA DE ILICITUDE OU DE DANO CONCRETO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FUNDAMENTADO NA SUPOSTA MANUTENÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR), RELATIVO A DÉBITO DE R$ 656,00 CLASSIFICADO COMO “PREJUÍZO”, VINCULADO A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM DATA-BASE EM MARÇO DE 2017.
A AUTORA ALEGOU AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA E IMPACTO NA OBTENÇÃO DE CRÉDITO.
A SENTENÇA RECONHECEU A LEGALIDADE DA INFORMAÇÃO E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO OU ILICITUDE.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE É INDEVIDA A MANUTENÇÃO DE REGISTRO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES CREDITÍCIAS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA; (II) ANALISAR SE HOUVE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PARA O REGISTRO NO SCR; (III) APURAR SE A MANUTENÇÃO DO REGISTRO EM SI CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.O SCR TEM FINALIDADE INFORMATIVA E REGULATÓRIA, VISANDO À SUPERVISÃO DO RISCO DE CRÉDITO PELO BANCO CENTRAL E AO INTERCÂMBIO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO SE CONFUNDINDO COM CADASTROS RESTRITIVOS COMO SPC OU SERASA.A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA NÃO EXTINGUE A OBRIGAÇÃO EM SI, APENAS SUA EXIGIBILIDADE, NÃO IMPEDINDO, POR SI SÓ, O REGISTRO EM SISTEMA DE NATUREZA INFORMATIVA COMO O SCR.A AUTORA NÃO COMPROVOU A INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA NEM REQUEREU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, TAMPOUCO DEMONSTROU QUE HOUVE OFENSA AO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A SIMPLES EXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO NO SCR, DESACOMPANHADA DE PROVA DE IRREGULARIDADE NO REGISTRO OU DE NEGATIVA DE CRÉDITO CONCRETA, NÃO GERA PRESUNÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.O DANO MORAL IN RE IPSA, APLICÁVEL A CADASTROS RESTRITIVOS, NÃO SE ESTENDE AO SCR, CUJA FINALIDADE É DISTINTA E NÃO TEM CARÁTER PUNITIVO.RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 197 A 204 E ART. 206, §3º, VIII; CPC, ARTS. 85, §2º, E 98, §3º; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÃO HÁ JURISPRUDÊNCIA CITADA EXPRESSAMENTE NO VOTO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Perpétua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541A/AL) -
24/08/2025 11:19
Processo Julgado Sessão Presencial
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24/08/2025 11:19
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 22:27
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0717904-89.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Alice Calista de Oliveira Santos - Apelado: Banco IBI S.A. - Banco Múltiplo - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Perpétua Leal Ivo Valadão (OAB: 9541A/AL) -
07/08/2025 11:59
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 11:59
Incluído em pauta para 07/08/2025 11:59:04 local.
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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09/07/2025 15:01
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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25/02/2025 01:56
Conclusos
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25/02/2025 01:52
Expedição de
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25/02/2025 00:00
Publicado
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24/02/2025 22:58
Atribuição de competência
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24/02/2025 11:52
Expedição de
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21/02/2025 22:58
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 18:05
Despacho
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18/11/2024 21:50
Conclusos
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18/11/2024 21:50
Expedição de
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18/11/2024 21:50
Distribuído por
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18/11/2024 21:37
Registro Processual
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18/11/2024 21:37
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/11/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO • Arquivo
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