30/07/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP), ADV: FÁBIO FRASATO CAIRES (OAB 14063A/AL), ADV: FERNANDO MACÊDO SANTOS (OAB 14225/AL) - Processo 0717934-90.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: B1Reginaldo Freitas SantosB0 - RÉU: B1Banco Bmg S/AB0 - DECISÃO De início cumpre pontuar que, quando a parte responsável pelo pagamento de honorários periciais for beneficiária da justiça gratuita, a parcela por ela devida será custeada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, observando a Resolução nº 12, de 2 de outubro de 2012.

No caso em deslinde, no entanto, o responsável pelo pagamento da perícia não é beneficiário da justiça gratuita, sendo inaplicável, portanto, o disposto na Resolução nº 12, de 2 de outubro de 2012.

No meu sentir, considerando a ausência de elementos probatórios hábeis a justificar a redução da verba requerida pelo perito nomeado, havendo,

por outro lado, explanação do profissional a respeito da complexidade do trabalho a ser desenvolvido, entendo que não merece prosperar a impugnação feita.

Diante disso, fixo os honorários periciais em R$ 1.240,00, por reputar ser este valor razoável e proporcional ao trabalho a ser desempenhado.

Intime-se o a parte demandada, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o depósito judicial do valor correspondente aos honorários periciais.

Desde já, fica autorizado o levantamento, mediante alvará, do valor correspondente a 50% (cinquenta) dos honorários periciais, nos moldes do art. 465, § 4º, do CPC/15.

Intime-se a perita designada, através do whatsapp, para que inicie os trabalhos e apresente sua conclusão no prazo de 15 (quinze) dias.

Maceió , 29 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
29/07/2025 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2025 13:05

Decisão Proferida
10/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 07:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
21/04/2025 20:10

Juntada de Outros documentos
18/04/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
13/02/2025 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 21:09

Decisão Proferida
27/11/2024 18:49

Conclusos para despacho
22/11/2024 17:56

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/10/2024 23:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/10/2024 20:08

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 10:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 16:18

Decisão Proferida
02/07/2024 08:42

Conclusos para despacho
02/07/2024 08:41

Reativação de Processo Baixado
28/06/2024 10:25

Juntada de Outros documentos
10/06/2024 18:38

Arquivado Definitivamente
10/06/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 18:24

Evolução da Classe Processual
03/06/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 16:46

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
29/05/2024 16:46

Realizado cálculo de custas
29/05/2024 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 16:15

Remessa à CJU - Custas
28/05/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
28/05/2024 16:02

Transitado em Julgado
28/05/2024 16:01

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
28/05/2024 12:33

Recebido recurso eletrônico
06/11/2023 17:52

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
01/11/2023 11:20

Juntada de Petição de Contra-razões
30/10/2023 22:50

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/10/2023 18:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2023 17:54

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/10/2023 21:45

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 09:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2023 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 10:09

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
04/10/2023 09:40

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 14:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2023 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 18:53

Julgado procedente em parte do pedido
04/09/2023 08:59

Conclusos para despacho
01/09/2023 09:18

Conclusos para despacho
18/08/2023 10:27

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 10:55

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 14:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/07/2023 23:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 22:35

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/07/2023 22:05

Juntada de Outros documentos
04/07/2023 09:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2023 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 12:44

Ato ordinatório praticado
03/07/2023 12:43

Expedição de Certidão.
26/06/2023 18:30

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 08:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2023 09:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/05/2023 06:41

Expedição de Carta.
04/05/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 14:21

Decisão Proferida
04/05/2023 10:21

Conclusos para despacho
04/05/2023 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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