25/08/2025 10:24

Intimação / Citação à PGE
25/08/2025 09:06

Ato Publicado
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0717521-77.2023.8.02.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Eugenio Gomes Cavalcante - Agravado: Estado de Alagoas - 'Agravo Interno Cível nº 0717521-77.2023.8.02.0001/50001 Agravante: Eugenio Gomes Cavalcante.

Advogados: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) e outros.

Agravado: Estado de Alagoas.

Procurador: Obadias Novaes Belo (OAB: 21636/AL) e outro.

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Intime(m)-se a(s) parte(s) agravada(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, a ser computado em dobro em razão da prerrogativa conferida pelo art. 183 do referido diploma legal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Obadias Novaes Belo (OAB: 21636/AL) - Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL)
21/08/2025 12:00

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 08:08

Conclusos para despacho
21/08/2025 08:07

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 13:44

Cadastro de Incidente Finalizado
18/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0717521-77.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eugenio Gomes Cavalcante - Apelado: Estado de Alagoas - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Eugenio Gomes Cavalcante - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0717521-77.2023.8.02.0001 Recorrente : Eugênio Gomes Cavalcante.

Advogado : José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL).

Soc.

Advogados : Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS).

Soc.

Advogados : Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL).

Recorrido : Estado de Alagoas.

Procurador : Obadias Novaes Belo (OAB: 21636/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Eugênio Gomes Cavalcante, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Compulsando os autos, observa-se que a questão controvertida diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Superior Tribunal de Justiça - Tema 986 Questão submetida a julgamento: Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.

Tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, ''a'', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS.

Modulação de efeitos: O Ministro Relator Herman Benjamin lavrou o acórdão consignando o seguinte: 1.

Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS - que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma-a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017-data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS-, hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo.

Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão-aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2.

A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3.

Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada.

Sucede que, apesar da questão relativa à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) incidente sobre energia elétrica ter sido julgada por ocasião do julgamento do representativo de controvérsia do Tema 986, o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o RE nos EDcl nos EDcl no REsp 1.692.023/MT, admitiu o recurso extraordinário como representativo, em virtude da possibilidade de revisitação da conclusão de ausência de repercussão geral da presente controvérsia firmada no Tema n. 956 do STF.

Ao apreciar o aludido recurso extraordinário, o Supremo Tribunal Federal determinou a devolução dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja negado seguimento ao recurso, em razão da natureza infraconstitucional da controvérsia, nos termos do Tema 956/STF (RE 1.041.816).

Nessa esteira, em 27/6/25, foi proferida decisão de negativa de seguimento ao apelo extremo, em razão da ausência de repercussão geral reconhecida no Tema 956 de repercussão geral.

Assim, uma vez que não há notícia do trânsito em julgado dos representativos de controvérsia do Tema 986 dos recursos repetitivos, deve ser observado o disposto no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, segundo o qual a Corte deve sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 986 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade dos recursos excepcionais, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pela Corte Superior, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados, (OAB: 108321/RS) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL) - Obadias Novaes Belo (OAB: 21636/AL)
23/04/2025 11:06

Ciente
22/04/2025 18:01

Juntada de Petição de
12/04/2025 05:24

Expedição de
01/04/2025 10:19

Confirmada
14/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 14:56

Expedição de
12/03/2025 12:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 14:50

Mérito
11/03/2025 14:04

Processo Julgado Sessão Virtual
11/03/2025 14:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/03/2025 12:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico
28/02/2025 09:37

Conclusos
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 15:43

Expedição de
24/02/2025 15:20

Expedição de
21/02/2025 13:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 11:04

Despacho
16/12/2024 12:21

Conclusos
16/12/2024 12:08

Expedição de
15/12/2024 16:32

Juntada de Petição de
03/12/2024 01:35

Expedição de
22/11/2024 12:13

Publicado
22/11/2024 09:54

Confirmada
22/11/2024 09:08

Expedição de
21/11/2024 09:27

Determinada Requisição de Informações
18/11/2024 13:43

Conclusos
18/11/2024 13:33

Expedição de
18/11/2024 11:55

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ACÓRDÃO • Arquivo

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