29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0717638-10.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda - Apelado: José Roberto Granja e Cia - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 10/09/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 28 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Afranio Lages Neto (OAB: 7897/AL) - Luiz Antônio Carneiro Lages (OAB: 17364/AL) - Rodrigo Menezes de Holanda Padilha (OAB: 7951/AL)
20/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0717638-10.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hapvida Assistência Médica Ltda - Apelado: José Roberto Granja e Cia - 'RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Hapvida Assistência Médica Ltda, contra sentença (fls. 2.720/2.726) oriunda do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos da Ação Ordinária de Cobrança sob o nº 0717638-10.2019.8.02.0001, que julgou procedente o pedido inicial, cujo dispositivo, naquilo que importa, segue adiante transcrito: (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE pleito autoral, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, dando por encerrada a presente etapa do procedimento, com a resolução do mérito, para condenar o plano de saúde HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, ao pagamento do valor de R$ 684.310,60 (seiscentos e oitenta e quatro mil, trezentos e dez reais e sessenta centavos), com juros de 1% ao mês, a partir da citação e devidamente corrigido pelo INPC a partir da publicação da sentença, data em que incidirá somente a taxa SELIC.

Por fim, CONDENO a parte ré em custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC/2015, a ser atualizado até o efetivo adimplemento. (...) Irresignada com o teor do julgado, a parte apelante = ré, sustenta, em suas razões recursais, preliminarmente: a) a nulidade da sentença por incompetência do Juízo em razão de foro de eleição; b) a ausência de análise da arguição de falta interesse processual por impossibilidade de revisão de contrato findo; c) a nulidade da sentença por ter ultrapassado os pedidos formulados na petição inicial.

No mérito, alega que não foram analisados os efetivos reajustes contratuais, ajustados por meio de aditivos contratuais e que em outras oportunidades, as partes efetivamente convencionaram não reajustar as cláusulas contratuais e que a própria parte apelada relacionava seus atendimentos e prestava as informações para faturamento, inclusive, com a emissão das correspondentes notas fiscais.

Em consequência, havendo a efetivação dos correspondentes pagamentos, o que resta afirmado pela parte apelada, que inclusive aponta valores recebidos, resta evidente a quitação da referida prestação, nos expressos termos do artigo 320 do Código Civil Brasileiro (sic = pág. 2.759).

Afirma, ainda, que as partes anuíram em não efetivar nenhum tipo de reajuste em diversas oportunidades, e tanto é assim que a parte apelada continuou faturando e emitindo notas fiscais, sem qualquer forma de reivindicação, exprimindo, portanto, sua aquiescência tácita e conferindo quitação com relação aos valores que lhe seriam devidos, ao efetivar os correspondentes recebimentos dos mesmos.

Ao final requereu o conhecimento e provimento do recurso para que seja acolhida a preliminares de: a) incompetência da Comarca de Maceió - AL, para processamento e julgamento da presente demanda, diante da existência de foro de eleição e reconhecer a competência exclusiva do foro da Comarca de Fortaleza - CE; b) cerceamento de defesa e falta de interesse processual.

Ato contínuo, requereu o reconhecimento do equívoco da sentença apelada, em relação ao valor do saldo devedor reconhecido como devido, por inclusão de parcelas de glosas não pleiteadas, e determinação de inclusão de consectários legais - juros de mora, desde a citação, quando o valor apontado já foi acrescido de mencionado consectário legal, além da incidência de correção monetária com aplicação do IPCA, ao invés do INPC; Intimada, a parte apelada apresentou contrarrazões de págs. 2.794/2.822 pugnando pelo não provimento do recurso, a fim de manter incólume a sentença proferida. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Valquiria de Moura Castro Ferreira Morais (OAB: 6128/AL) - Afranio Lages Neto (OAB: 7897/AL) - Luiz Antônio Carneiro Lages (OAB: 17364/AL) - Rodrigo Menezes de Holanda Padilha (OAB: 7951/AL)
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 20:40

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 06:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 16:12

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
13/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/02/2025.
12/02/2025 15:48

Conclusos para julgamento
12/02/2025 15:48

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 15:48

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/02/2025 15:48

Redistribuído por Prevenção em razão de motivo_da_redistribuicao
12/02/2025 12:28

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/02/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
11/02/2025 14:36

Decisão Monocrática cadastrada
11/02/2025 14:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 13:02

Suspeição
06/02/2025 14:22

Expedição de tipo_de_documento.
05/02/2025 09:30

Retirado de Pauta
27/01/2025 17:07

Expedição de tipo_de_documento.
24/01/2025 13:21

Incluído em pauta para 24/01/2025 13:21:09 local.
24/01/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
23/01/2025 14:46

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 14:17

Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
22/01/2025 18:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 14:23

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
09/12/2024 13:06

Conclusos para julgamento
09/12/2024 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
09/12/2024 10:58

Processo Transferido
06/12/2024 16:35

Pedido de Transferência de Processos
20/09/2024 14:51

Expedição de tipo_de_documento.
18/09/2024 09:30

Retirado de Pauta
17/09/2024 10:49

Ciente
17/09/2024 09:46

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 16:29

Expedição de tipo_de_documento.
06/09/2024 13:25

Incluído em pauta para 06/09/2024 13:25:23 local.
04/09/2024 19:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
13/08/2024 12:44

Conclusos para julgamento
13/08/2024 12:44

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2024 12:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
13/08/2024 12:44

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
13/08/2024 10:39

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/08/2024 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2024 10:25

Publicado ato_publicado em 01/08/2024.
01/08/2024 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2024 13:35

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 15:50

Conclusos para despacho
17/07/2024 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 15:50

Distribuído por Prevenção
17/07/2024 15:46

Registrado para Retificada a autuação
17/07/2024 15:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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