15/08/2025 10:00

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 09:52

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717293-10.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Associação dos Proprietários e Ou Moradores do Loteamento Residencial Alamedas do Horto - Apelado: Arnaldo Tavares Lima - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relato - CIVIL E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTO.

CONTRATO DE AQUISIÇÃO QUE PREVIA EXPRESSAMENTE O DEVER DE PAGAMENTO DAS DESPESAS COMUNS.

ANUÊNCIA EXPRESSA.

OBRIGAÇÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE PROPRIETÁRIOS DE LOTEAMENTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA UM DOS PROPRIETÁRIOS SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO SE ENCONTRAVA REGULARMENTE ASSOCIADO E NEM PODERIA SER COMPELIDO A SE ASSOCIAR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A OBRIGAÇÃO ESTIPULADA EM CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LOTE IMOBILIÁRIO DE, NO FUTURO, INTEGRAR O ADQUIRENTE ASSOCIAÇÃO PARA MANUTENÇÃO DO LOTEAMENTO, E SE SERIA POSSÍVEL A COBRANÇA DAS TAXAS DIANTE DA NÃO ASSOCIAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

SE COADUNA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE ASSOCIAÇÃO A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE OBRIGA O ADQUIRENTE A SER ASSOCIADO DE ENTIDADE FUTURA DESTINADA À MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO LOTEAMENTO IMOBILIÁRIO, MEDIANTE A COBRANÇA DE TAXAS DOS PARTICIPANTES. 3.1.

ASSUNÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE SER ASSOCIADO QUE É FEITA LIVREMENTE PELO ADQUIRENTE COMO CONDIÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DO BEM IMÓVEL, QUE PODERIA SIMPLESMENTE OPTAR POR NÃO COMPRAR, PREFERINDO A AQUISIÇÃO DE OUTRO QUE NÃO POSSUÍSSE TAL ENCARGO.4.

AO ASSINAR CONTRATO DE AQUISIÇÃO DE LOTE QUE PREVIA EXPRESSAMENTE O DEVER DE SER ASSOCIADO ESPECIFICAMENTE PARA O RATEIO DAS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO COM O LOTEAMENTO, NÃO PODE O PROPRIETÁRIO INVOCAR DESCONHECIMENTO OU FALTA DE CONCORDÂNCIA PARA SE FURTAR AO ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS COMUNS.

PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA E VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. 4.1.

DISTINÇÃO FUNDAMENTAL AOS TEMAS 882 DO STJ E 492 DO STF, ANTE A ANUÊNCIA E CONSCIÊNCIA EXPRESSA DO ADQUIRENTE COM O FUTURO RATEIO DE DESPESAS, INDEPENDENTEMENTE DE SER CONSTITUÍDA A ASSOCIAÇÃO POSTERIORMENTE, NÃO SENDO COMPELIDO AO PAGAMENTO DAQUILO COM QUE NÃO CONCORDOU.5.

DEVER DO PROPRIETÁRIO PARA COM O PAGAMENTO DAS TAXAS DE MANUTENÇÃO QUE DERIVA, SIMULTANEAMENTE, DE SUA ANUÊNCIA, EM CONTRATO, COM O RATEIO DAS DESPESAS DO LOTEAMENTO E DOS PREJUÍZOS QUE CAUSOU À ASSOCIAÇÃO PELO DESCUMPRIMENTO DE SUA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL DE SE ASSOCIAR.IV.

DISPOSITIVO6.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.__________JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 1.280.871/SP, MIN.

MARCO BUZZI (REL.

P/ ACÓRDÃO), 2ª SEÇÃO, J. 11.03.2015; STF, RE N. 695.911, MIN.

DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, J. 15.12.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marx Anderson de O.

Gomes (OAB: 17227/AL) - Felipe Gama Barbosa (OAB: 15434/AL)
14/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
14/08/2025 13:02

Processo Julgado Sessão Presencial
14/08/2025 13:02

Conhecido o recurso de
08/08/2025 09:30

Processo Julgado
30/07/2025 13:40

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 11:26

Ato Publicado
28/07/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 13:14

Incluído em pauta para 28/07/2025 13:14:02 local.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 13:29

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2025 09:50

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/09/2024 17:05

Conclusos para julgamento
12/09/2024 17:05

Expedição de tipo_de_documento.
12/09/2024 17:05

Distribuído por sorteio
12/09/2024 17:01

Registrado para Retificada a autuação
12/09/2024 17:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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