21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716715-86.2016.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Alagoas Previdencia - Embargado: Josivaldo Lima da Silva (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES, no sentido de, tão somente, retificar os consectários legais que incidem na condenação, mantendo o Acórdão em todos os seus demais termos, conforme o voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL EM ACÓRDÃO.

PARCIAL ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ALAGOAS PREVIDÊNCIA EM FACE DE ACÓRDÃO PROLATADO PELA 4ª CÂMARA CÍVEL, QUE HAVIA ACOLHIDO PARCIALMENTE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE EMBARGANTE.

SUSTENTOU-SE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA EMENTA E NO VOTO, NOTADAMENTE QUANTO À FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA E À ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.

ALEGOU-SE, AINDA, OBSCURIDADE NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA SELIC.

A EMBARGADA FOI INTIMADA, MAS DEIXOU DE APRESENTAR CONTRARRAZÕES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A DISCUSSÃO CINGE-SE:(I) SE HÁ ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO, QUANTO À ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; E(II) SE SUBSISTE OBSCURIDADE NO JULGADO QUANTO À APLICAÇÃO EXCLUSIVA DA SELIC À CONDENAÇÃO, EM RAZÃO DA NATUREZA TRIBUTÁRIA DA VERBA DISCUTIDA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

RECONHECEU-SE A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ORA CONSIGNAVA A EXISTÊNCIA, ORA A AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES, EM DESCONFORMIDADE COM O TEOR DO VOTO CONDUTOR, O QUAL EXPRESSAMENTE AFASTOU TAIS EFEITOS.

A CORREÇÃO DO EQUÍVOCO É ADMITIDA, INCLUSIVE DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 494, I, DO CPC.4.

NO TOCANTE À ALEGADA OBSCURIDADE SOBRE A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, CONSTATOU-SE QUE A DECISÃO EMBARGADA FOI SUFICIENTEMENTE CLARA E FUNDAMENTADA, INEXISTINDO OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.

A PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE LIMITA-SE À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA, O QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO RECURSO ACLARATÓRIO.5.

AUSÊNCIA DE EFEITO INFRINGENTE, MANTENDO-SE O ACÓRDÃO NOS DEMAIS TERMOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO, NOS TERMOS DO ART. 494, I, DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: “1. É ADMISSÍVEL A CORREÇÃO, INCLUSIVE DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA EMENTA DO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 494, I, DO CPC.”“2.

NÃO SE CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A MERA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 494, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1.422.550/RS, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 23.06.2015.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Paulo de Araujo Paes (OAB: 34190/PE)
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0716715-86.2016.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Alagoas Previdencia - Embargado: Josivaldo Lima da Silva (Herdeiro(a) e Sucessor(a)) - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 6 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Paulo de Araujo Paes (OAB: 34190/PE)
04/03/2024 12:49

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/03/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
26/02/2024 18:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2024 10:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2024 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2024 11:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2024 11:05

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 12:06

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/11/2023 01:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
08/11/2023 16:11

Arquivado Definitivamente
11/05/2023 11:23

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
11/05/2023 11:23

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0717062-12.2022.8.02.0001

Ana Mercia de Vasconcelos Teixeira

Advogado: Felipe Gomes de Athayde Antunes

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 31/05/2024 10:07

Exibir Processo

Processo nº 0716701-92.2022.8.02.0001

Adeilton Sena dos Santos

Estado de Alagoas

Advogado: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/10/2022 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0716763-64.2024.8.02.0001

Washington Alves Simao

Banco Votorantim S/A

Advogado: Allyson Sousa de Farias

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 27/03/2025 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0716746-85.2023.8.02.0058

Liliane Barbosa dos Santos

Banco Pan SA

Advogado: Adriana Maria Marques Reis Costa

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/03/2025 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0716992-68.2017.8.02.0001

Estado de Alagoas

Gilmar Feitosa Rodrigues

Advogado: Filipe Castro de Amorim Costa

Tribunal Superior - TJAL

Ajuizamento: 15/12/2021 08:00

Exibir Processo