25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:38

Acórdãocadastrado
24/07/2025 13:08

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 11:27

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716717-46.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antonio Marcos Ferreira dos Santos - Apelado: MATEUS SILVA DO CARMO ME - (Kastell Negócios e Investimentos) - Apelado: Tagide Administradora de Consorcios Ltda - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto, por admissível, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Presente a advogada Ana Luísa Ramos Soeiro, em defesa da parte Apelada - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

RESCISÃO CONTRATUAL.

CONSÓRCIO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.

IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, AJUIZADA SOB ALEGAÇÃO DE QUE O CONTRATO TERIA SIDO FIRMADO POR ERRO, DIANTE DE FALSA PROMESSA DE PRONTA CONTEMPLAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO CAPAZ DE INVALIDAR CONTRATO DE CONSÓRCIO CELEBRADO COM AS RÉS, BEM COMO O DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PROVAS DOCUMENTAIS E ÁUDIO ACOSTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR TINHA CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO, COM CLÁUSULAS CLARAS E SEM PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA.4.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA OU DE OUTRO DEFEITO DO NEGÓCIO JURÍDICO PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL.5.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO OU DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS REGRAS DO CONSÓRCIO.6. 5.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NO TEMA 312, ESTABELECE QUE A DEVOLUÇÃO DE VALORES A CONSORCIADO DESISTENTE DEVE OCORRER AO FIM DO GRUPO, A FIM DE EVITAR DESEQUILÍBRIO FINANCEIRO AO SISTEMA DE CONSÓRCIOS.

IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO NEM ILICITUDE NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CONSÓRCIO QUANDO DEMONSTRADO QUE O CONSUMIDOR TINHA CIÊNCIA DAS REGRAS CONTRATUAIS, NÃO HAVENDO PROVA DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO OU DE INDUZIMENTO A ERRO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 138 A 165; CPC, ARTS. 85, § 11; 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TEMA REPETITIVO 312/STJ; TJMT, AC Nº 1017742-34.2020.8.11.0003, REL.

DES.

JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.02.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jonatha Lins Silva dos Santos (OAB: 16288/AL) - Francisco Dayalesson Bezerra Torres (OAB: 29634/CE) - Thyago Alves de Souza Oliveira (OAB: 30390/CE) - Otavio Augusto da Silva Sampaio Melo (OAB: 16676/PA)
23/07/2025 14:49

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:49

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 13:18

Ato Publicado
11/07/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:37

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:37:35 local.
10/07/2025 10:52

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/06/2025 10:52

Ciente
30/05/2025 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
26/05/2025 17:25

Conclusos para julgamento
26/05/2025 17:25

Expedição de tipo_de_documento.
26/05/2025 17:25

Distribuído por sorteio
26/05/2025 17:24

Registrado para Retificada a autuação
26/05/2025 17:24

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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