21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 09:08

Ato Publicado
20/08/2025 08:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717029-85.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apdo/Apte: Sérgio Ricardo Barbosa Moura - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação da concessionária para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO; e em CONHECER EM PARTE do recurso de apelação da parte consumidora para, na parte conhecida, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor.

Convocada para o julgamento a Exma.

Sra.

Juíza Conv.

Dra.

Adriana Carla Feitosa Martins em virtude do impedimento declarado pelo Des.

Orlando Rocha Filho - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO DA CONCESSIONÁRIA IMPROVIDO.

RECURSO DE APELAÇÃO DA CONSUMIDORA IMPROVIDO.

IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO.

I.

CASO EM EXAME1.TRATA-SE DE APELAÇÕES INTERPOSTAS POR EQUATORIAL ENERGIA ALAGOAS E POR SÉRGIO RICARDO BARBOSA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A DECISÃO RECORRIDA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO ORIUNDO DE PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NO VALOR DE R$ 7.678,77, E INDEFERIU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PLEITEADA PELO AUTOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LEGÍTIMO O PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO E COBRANÇA REALIZADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA IRREGULARIDADE NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA;(II) SABER SE A COBRANÇA INDEVIDA REALIZADA PELA EMPRESA RÉ CONFIGURA ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICA-SE À HIPÓTESE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, EM RAZÃO DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO CONSUMIDOR E SUA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA.4.

O PROCEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DO DÉBITO, INSTAURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, NÃO OBSERVOU AS EXIGÊNCIAS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021, NOTADAMENTE QUANTO À NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR E À PRODUÇÃO DE ELEMENTOS TÉCNICOS QUE ASSEGURASSEM O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.5.

A COBRANÇA BASEADA EXCLUSIVAMENTE EM TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI), SEM RESPALDO EM PERÍCIA OU PROVA TÉCNICA ROBUSTA, É CONSIDERADA ILEGAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.6.

A INEXISTÊNCIA DE PROVA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR OU INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSOS CONHECIDOS.

APELAÇÕES CÍVEIS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. É ILEGÍTIMA A COBRANÇA DE DÉBITO ORIUNDO DE PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA APURADO UNILATERALMENTE PELA CONCESSIONÁRIA, SEM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DOS REQUISITOS TÉCNICOS PREVISTOS NA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021.2.

A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU SUSPENSÃO DO SERVIÇO, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; CC, ARTS. 186, 187 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 999.346/PE, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 25.04.2017; AGINT NO ARESP 857.257/SP, REL.

MIN.

ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 13.06.2016; AGINT NO ARESP 2.110.525/SP, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, J. 29.08.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
19/08/2025 18:20

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 18:20

Conhecido o recurso de
19/08/2025 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 14:00

Processo Julgado
07/08/2025 12:01

Ato Publicado
07/08/2025 09:04

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0717029-85.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Apdo/Apte: Sérgio Ricardo Barbosa Moura - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 5 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
05/08/2025 15:53

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 15:53

Incluído em pauta para 05/08/2025 15:53:29 local.
05/08/2025 15:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 10:29

Conclusos para julgamento
05/08/2025 10:21

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
28/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 18:06

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 15:16

Ato Publicado
24/07/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 12:26

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/03/2025 12:01

Conclusos para julgamento
18/03/2025 12:00

Expedição de tipo_de_documento.
18/03/2025 11:59

Ciente
17/03/2025 16:20

Juntada de Outros documentos
17/03/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
26/02/2025 00:00

Publicado
26/02/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 16:23

Expedição de
25/02/2025 15:25

Expedição de
24/02/2025 17:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:53

Conclusos
14/02/2025 12:53

Expedição de
14/02/2025 12:53

Distribuído por
13/02/2025 15:47

Registro Processual
13/02/2025 15:47

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716698-69.2024.8.02.0001

Rosinete Celerino Ferreira

Estado de Alagoas

Advogado: Ana Carolina de Oliveira Nunes Pereira

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/08/2024 12:10

Exibir Processo

Processo nº 0717017-71.2023.8.02.0001

Jose Benedito Paulino

Banco Intermedium S/A

Advogado: Luan Wallas Maia Colussi

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/08/2023 18:28

Exibir Processo

Processo nº 0717016-52.2024.8.02.0001

Ednaldo Francisco de Holanda Silva

Departamento Estadual de Transito de Ala...

Advogado: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 10/04/2024 19:55

Exibir Processo

Processo nº 0716717-46.2022.8.02.0001

Antonio Marcos Ferreira dos Santos

Kastell Negocios e Investimentos

Advogado: Jonatha Lins Silva dos Santos

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/05/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0716698-21.2014.8.02.0001

Joao Tavares de Medeiros

'Estado de Alagoas

Advogado: Marta Maristela Gomes de Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 02/07/2014 16:52

Exibir Processo