15/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUAN WALLAS MAIA COLUSSI (OAB 60837/SC), ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 244915/RJ), ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL (OAB 91567/MG) - Processo 0717033-25.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTORA: B1Maria Eliete dos Santos SilvaB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - DECISÃO De início cumpre pontuar que, quando a parte responsável pelo pagamento de honorários periciais for beneficiária da justiça gratuita, a parcela por ela devida será custeada pelo Tribunal de Justiça de Alagoas, observando a Resolução nº 12, de 2 de outubro de 2012.

Assim, quando se tratar de beneficiário da justiça gratuita, a normativa em destaque prevê honorários periciais de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), podendo o juiz "ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada".

No caso em deslinde, no entanto, o responsável pelo pagamento da perícia não é beneficiário da justiça gratuita, sendo inaplicável, portanto, o disposto na Resolução nº 12, de 2 de outubro de 2012.

Na hipótese dos autos, o valor sugerido pelo perito, no importe de R$ 2.590,00 (dois mil quinhentos e noventa reais), mostra-se desproporcional frente à quantia controvertida na demanda.

Além disso, não obstante a alegada complexidade dos trabalhos a serem realizados, não restou suficientemente demonstrada, de forma objetiva e técnica, a necessidade de honorários em patamar tão elevado.

Em situações semelhantes, inclusive envolvendo matérias técnicas análogas, este juízo tem arbitrado valores inferiores, em observância aos princípios da razoabilidade, economicidade e proporcionalidade.

Desse modo, entendo adequado arbitrar os honorários periciais no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), quantia que se mostra mais condizente com a realidade do feito e com os parâmetros usualmente adotados por este juízo em casos similares.

Diante disso, intime-se o expert nomeado, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se concorda com os honorários arbitrados.

Intime-se a parte demandada, a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova o depósito judicial do valor correspondente aos honorários periciais.

Desde já, fica autorizado o levantamento, mediante alvará, do valor correspondente a 50% (cinquenta) dos honorários periciais, nos moldes do art. 465, § 4º, do CPC/15.

Intimações e demais providências cabíveis.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
14/08/2025 12:52

Juntada de Outros documentos
14/08/2025 12:24

Decisão Proferida
27/06/2025 18:21

Conclusos para despacho
27/05/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 23:11

Juntada de Outros documentos
08/05/2025 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/05/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2025 13:59

Decisão Proferida
12/02/2025 16:39

Conclusos para despacho
11/02/2025 17:52

Devolvido CJU - Informação Prestada Sem Cálculo Realizado
27/01/2025 10:44

Remessa à CJU - Atualização/Cálculo
27/01/2025 10:41

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 10:09

Decisão Proferida
11/12/2024 05:11

Conclusos para julgamento
09/12/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
13/11/2024 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2024 04:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 04:07

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 13:47

Decisão Proferida
17/09/2024 08:08

Conclusos para decisão
12/09/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2024 09:42

Conclusos para decisão
04/07/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 14:54

Conclusos para despacho
12/06/2024 14:54

Expedição de Certidão.
29/05/2024 10:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2024 09:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 07:54

Conclusos para despacho
21/05/2024 13:01

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/04/2024 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2024 05:10

Conclusos para despacho
24/04/2024 21:35

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 16:01

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:15

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
12/04/2024 12:14

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 15:18

Remessa à CJU - Custas
09/04/2024 15:10

Evolução da Classe Processual
09/04/2024 15:02

Transitado em Julgado
08/04/2024 08:05

Recebido recurso eletrônico
09/10/2023 18:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
09/10/2023 11:15

Juntada de Petição de Contra-razões
15/09/2023 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/09/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2023 08:42

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
13/09/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
21/08/2023 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2023 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2023 10:42

Julgado improcedente o pedido
14/08/2023 14:46

Conclusos para despacho
19/07/2023 09:11

Conclusos para despacho
18/07/2023 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2023 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2023 14:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2023 13:04

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/06/2023 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 17:15

Juntada de Outros documentos
30/05/2023 09:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2023 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2023 08:55

Ato ordinatório praticado
28/05/2023 18:50

Juntada de Outros documentos
23/05/2023 10:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/05/2023 17:28

Visto em Autoinspeção
03/05/2023 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2023 12:20

Expedição de Carta.
01/05/2023 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/05/2023 22:18

Decisão Proferida
27/04/2023 11:46

Conclusos para despacho
27/04/2023 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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