12/03/2025 00:00

Publicado
11/03/2025 09:00

Expedição de
10/03/2025 22:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2025 18:37

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
10/03/2025 18:37

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
10/03/2025 18:37

Vinculação de Tema
10/03/2025 18:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
07/03/2025 13:44

Conclusos
07/03/2025 13:44

Ciente
07/03/2025 13:44

Expedição de
06/03/2025 10:38

Juntada de Petição de
06/03/2025 10:37

Juntada de Petição de
20/02/2025 00:00

Publicado
19/02/2025 09:14

Expedição de
18/02/2025 20:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 19:49

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2025 22:44

Conclusos
12/02/2025 22:27

Expedição de
12/02/2025 14:41

Juntada de Petição de
12/02/2025 14:40

Juntada de Petição de
12/02/2025 14:39

Redistribuído por
12/02/2025 14:39

Redistribuído por
07/02/2025 15:36

Remetidos os Autos
05/02/2025 16:09

Expedição de
07/12/2024 17:15

Juntada de Petição de
07/12/2024 17:00

Juntada de Petição de
23/11/2024 01:37

Expedição de
12/11/2024 14:26

Confirmada
11/11/2024 15:13

Publicado
11/11/2024 14:13

Expedição de
08/11/2024 15:07

Mérito
08/11/2024 12:24

Processo Julgado Sessão Presencial
08/11/2024 12:24

Conhecido o recurso de
07/11/2024 14:18

Expedição de
06/11/2024 09:30

Julgado
29/10/2024 13:41

Expedição de
25/10/2024 13:47

Expedição de
24/10/2024 10:31

Inclusão em pauta
16/10/2024 18:31

Despacho
13/08/2024 14:38

Conclusos
13/08/2024 14:38

Expedição de
13/08/2024 14:38

Distribuído por
13/08/2024 14:32

Registro Processual
13/08/2024 14:32

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
12/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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