TJAL - 0716848-21.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/08/2025 12:57
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716848-21.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rafaella Jéssica da Costa e Silva - Apelado: Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de de n. 0716848-21.2022.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Rafaella Jéssica da Costa e Silva e como parte recorrida Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros, todos devidamente qualificados nos autos.
ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, em CONHECER do Recurso de Apelação, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para manter a sentença de primeiro grau de improcedência dos pedidos autorais.
Outrossim, majorar os honorários advocatícios recursais em 1% (um por cento) para totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa pelo benefício da justiça gratuita, conforme artigos 85, §11 e 98, §3º, ambos do CPC.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.
Maceió, (data da assinatura eletrônica).
Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DÍVIDA PRESCRITA.
PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME.
COBRANÇA EXTRAJUDICIAL POSSÍVEL.
AUSÊNCIA DE DANO MORAL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, NA QUAL A CONSUMIDORA PLEITEAVA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA PRESCRITA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE SUPOSTA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA ATRAVÉS DA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME".II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" CONSTITUI COBRANÇA INDEVIDA PASSÍVEL DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
A PRESCRIÇÃO ATINGE APENAS A PRETENSÃO DE DIREITO SUBJETIVO, NÃO EXTINGUINDO A OBRIGAÇÃO, SENDO POSSÍVEL A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DESDE QUE OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 42 DO CDC, QUE VEDA A EXPOSIÇÃO DO DEVEDOR AO RIDÍCULO OU CONSTRANGIMENTO. 4.
A PLATAFORMA "SERASA LIMPA NOME" NÃO SE CONFUNDE COM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, TRATANDO-SE DE FERRAMENTA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ENTRE CREDORES E DEVEDORES, SEM CARÁTER RESTRITIVO DE CRÉDITO. 5.
A INSERÇÃO DE DADOS NA REFERIDA PLATAFORMA POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, NÃO CONSTITUINDO MEDIDA DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO NEM CAUSANDO PUBLICIDADE NEGATIVA, RAZÃO PELA QUAL NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "A INCLUSÃO DE DÍVIDA PRESCRITA NA PLATAFORMA 'SERASA LIMPA NOME' NÃO CONSTITUI COBRANÇA INDEVIDA NEM GERA DANO MORAL, POIS TAL PLATAFORMA POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO DE NEGOCIAÇÃO, NÃO SE CONFUNDINDO COM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, SENDO POSSÍVEL A COBRANÇA EXTRAJUDICIAL DE DÉBITO PRESCRITO DESDE QUE OBSERVADAS AS NORMAS CONSUMERISTAS." 7.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 34 E 42; CC, ARTS. 186, 187, 189, 205, 206 E 927; CPC, ARTS. 85, §11, E 98, §3º.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP N. 2.291.204, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, DJE 12/04/2023; TJAL, AC N. 0730202-84.2020.8.02.0001, REL.
DES.
OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 24/04/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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05/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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05/08/2025 10:38
Processo Julgado Sessão Virtual
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05/08/2025 10:38
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:01
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 15:12
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0716848-21.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rafaella Jéssica da Costa e Silva - Apelado: Ativos S/A - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.
Publique-se .
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Otávio Jorge Assef (OAB: 221714/SP) - Marcos Délli Ribeiro Rodrigues (OAB: 5553/RN) -
11/07/2025 12:10
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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18/06/2025 07:28
Ciente
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17/06/2025 22:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/06/2025 17:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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20/05/2025 15:17
Conclusos para julgamento
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20/05/2025 15:17
Expedição de tipo_de_documento.
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20/05/2025 15:17
Distribuído por sorteio
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20/05/2025 15:12
Registrado para Retificada a autuação
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20/05/2025 15:12
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2025
Ultima Atualização
14/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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