28/08/2025 18:59

Intimação / Citação à PGE
25/08/2025 17:06

Intimação / Citação à PGE
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0716727-90.2022.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrido: Adail Pereira Santos - 'DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, em face de decisão que denegou seguimento a Recurso Extraordinário.

O feito foi remetido pelo Supremo Tribunal Federal para realização de juízo de adequação à matéria objeto do Tema 1359 de repercussão geral, conforme determinação constante dos autos.

Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, procedo à análise do recurso extraordinário sob o prisma da matéria afetada no Tema 1359.

Realizado o cotejo entre a matéria recursal e o referido tema de repercussão geral, constata-se que a questão suscitada no recurso extraordinário possui natureza eminentemente infraconstitucional.

Com efeito, embora o recurso faça menção a dispositivos constitucionais, a controvérsia demanda, para sua solução, a análise e interpretação de legislação infraconstitucional, não se identificando questão constitucional direta.

Nesse contexto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no sentido de que não comporta conhecimento em sede de recurso extraordinário a discussão que, a despeito de invocar princípios constitucionais, tem sua resolução dependente da interpretação de normas infraconstitucionais.

Ausente, portanto, a repercussão geral necessária ao processamento do recurso extremo.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário por ausência de repercussão geral.

Transitada em julgado a presente decisão, proceda-se à baixa dos autos ao Juizado de origem.

Intimem-se as partes.

Maceió, datado e assinado eletronicamente.

Ana Florinda Mendonça da Silva Dantas Juíza Presidente' - Des.

Presidente da Turma Recursal Unifcada - Advs: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira (OAB: 11728/AL)
21/08/2025 14:56

Decisão Monocrática cadastrada
21/08/2025 14:38

Outras Decisões
31/07/2025 15:29

Conclusos para despacho
31/07/2025 15:28

Volta do STF
31/07/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 17:18

Juntada de Outros documentos
16/07/2025 14:10

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
15/07/2025 14:00

Em Grau de Recurso - STJ/STF
15/07/2025 13:49

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/03/2025.
25/03/2025 14:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 15:08

Conclusos para despacho
18/03/2025 15:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/03/2025 15:07

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/03/2025 00:00

Publicado
13/03/2025 22:20

Expedição de
12/03/2025 18:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2025 17:37

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 18:30

Ratificada a Decisão Monocrática
04/10/2024 13:04

Conclusos
04/10/2024 13:03

Expedição de
28/08/2024 20:35

Ciente
21/08/2024 10:00

Juntada de Petição de
13/08/2024 02:47

Expedição de
07/08/2024 11:02

Retificação de movimento
05/08/2024 18:02

Certidão sem Prazo
05/08/2024 18:01

Expedição de
05/08/2024 08:45

Publicado
05/08/2024 08:45

Certidão sem Prazo
05/08/2024 08:44

Expedição de
02/08/2024 13:15

Confirmada
30/07/2024 15:36

Conhecido o recurso de
29/07/2024 14:50

Remetidos os Autos
12/07/2024 11:28

Conclusos
12/07/2024 11:28

Expedição de
12/07/2024 11:28

Redistribuído por
12/07/2024 11:28

Redistribuído por
12/07/2024 09:42

Remetidos os Autos
04/06/2024 20:01

Remetidos os Autos
04/06/2024 20:01

Ciente
20/05/2024 13:16

Juntada de Petição de
10/05/2024 11:30

Ciente
20/04/2024 13:45

Juntada de Petição de
20/04/2024 02:22

Expedição de
09/04/2024 16:19

Confirmada
19/03/2024 14:56

Expedição de
19/03/2024 14:31

Mérito
18/03/2024 18:57

Expedição de
18/03/2024 16:37

Conhecido o recurso de
18/03/2024 14:00

Julgado
01/03/2024 12:40

Expedição de
19/01/2024 10:39

Inclusão em pauta
12/12/2023 12:08

Despacho
19/09/2023 19:12

Conclusos
19/09/2023 19:09

Distribuído por
19/09/2023 18:27

Registro Processual
12/09/2023 15:59

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0716747-47.2023.8.02.0001

Djalma Paulino de Melo

Estado de Alagoas

Advogado: Helder Rodrigues Alcantara de Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/04/2023 15:44

Exibir Processo

Processo nº 0716870-45.2023.8.02.0001

Suely Costa

Banco Pan SA

Advogado: Julio Manuel Urqueta Gomez Junior

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/06/2024 18:15

Exibir Processo

Processo nº 0716766-76.2023.8.02.0058

Neilton Pedro da Silva

Silvania

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/11/2023 15:10

Exibir Processo

Processo nº 0716599-80.2016.8.02.0001

Marcos Itamar dos Santos

Maria Lucia de Souza Santos

Advogado: Erivaldo Ribeiro de Almeida Filho

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 16/08/2016 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0716795-16.2017.8.02.0001

Maria do Amparo Vieira Porfirio

Secretaria de Estado da Saude de Alagoas...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/05/2025 15:30

Exibir Processo