TJAL - 0716870-45.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0716870-45.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Suely Costa - Apelado: Banco Pan Sa - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).
CONSUMIDOR ANALFABETO.
AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E DE TERCEIRO DE CONFIANÇA.
NULIDADE DO CONTRATO.
FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
RECURSO PROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO COM CONSUMIDOR ANALFABETO SEM ASSINATURA A ROGO; (II) DETERMINAR SE HÁ FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO APTA A ENSEJAR RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.O CONTRATO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA SEM ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO DE CONFIANÇA E SEM A SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS É NULO, CONFORME ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL E JURISPRUDÊNCIA DO STJ.A VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA EXIGE O CUMPRIMENTO DA FORMALIDADE DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, COM ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO DE CONFIANÇA DO CONTRATANTE E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS, O QUE NÃO FOI OBSERVADO NO CASO CONCRETO.INEXISTINDO COMPROVAÇÃO DO DESBLOQUEIO E USO CONSCIENTE DO CARTÃO, NEM AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA PARA A UTILIZAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PARA ESSA MODALIDADE, O CONTRATO DEVE SER DECLARADO NULO.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA MÁ-FÉ EVIDENCIADA NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PESSOA VULNERÁVEL GERAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, DIANTE DA ANGÚSTIA E FRUSTRAÇÃO DECORRENTES DA RESTRIÇÃO FINANCEIRA INDEVIDA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADO PARA COMPENSAR O DANO SOFRIDO, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADERECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 595; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11; CDC, ARTS. 14 E 39, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1727177/MT, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 26.10.2021, DJE 04.11.2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Rafael Dutra Dacroce (OAB: 20146A/AL) - Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
24/08/2025 10:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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24/08/2025 10:47
Conhecido o recurso de
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21/08/2025 10:03
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 09:30
Processo Julgado
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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08/08/2025 22:27
Ato Publicado
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08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0716870-45.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Suely Costa - Apelado: Banco Pan Sa - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Julio Manuel Urqueta Gómez Júnior (OAB: 52867/SC) - Rafael Dutra Dacroce (OAB: 20146A/AL) - Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) -
07/08/2025 11:58
Ato ordinatório praticado
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07/08/2025 11:58
Incluído em pauta para 07/08/2025 11:58:03 local.
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08/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
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04/07/2025 11:57
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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26/05/2025 16:12
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 16:11
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 16:09
Processo Transferido
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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21/05/2025 13:18
Proferido despacho de mero expediente
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26/09/2024 11:32
Expedição de tipo_de_documento.
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25/09/2024 09:30
Retirado de Pauta
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13/09/2024 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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12/09/2024 11:32
Incluído em pauta para 12/09/2024 11:32:55 local.
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09/09/2024 12:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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11/06/2024 18:15
Conclusos para julgamento
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11/06/2024 18:15
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2024 18:15
Distribuído por sorteio
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11/06/2024 18:10
Registrado para Retificada a autuação
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11/06/2024 18:10
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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