04/07/2025 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2025 08:34

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 22:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
29/05/2025 08:07

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 08:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: João Abilio Ferro Bisneto (OAB 10327/AL) Processo 0701313-48.2021.8.02.0046 - Inventário - Invte: Antonio Cavalcante Ferro - SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração (págs. 209-211) opostos por URÂNIO PAIVA FERRO.

Requer a parte embargante que sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração, para que sejam supridas as supostas omissões quanto aos pontos alegados no recurso de págs. 190-191 dos autos. É, no essencial o relatório.

Decido.

Tenho que não merecem prosperar os embargos de declaração opostos.

Da análise dos autos, tem-se que os presentes embargos realizam uma reiteração de pedidos já efetuados em recurso da mesma natureza oposto anteriormente (págs. 196-199) e já decidido por meio da sentença de págs. 203-205.

Diga-se que a citada deliberação de págs. 203-205 conheceu os embargos de declaração opostos (págs. 196-199), porém, não os acolheu, por não ter vislumbrado a ocorrência das hipóteses do art. 1.022, incisos I ao III, do CPC.

No mais, saliente-se que o processo de conhecimento foi extinto, sem julgamento do mérito, ante o abandono da causa, nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. (págs. 190-191).

Tem-se, portanto, que inexiste qualquer irregularidade a ser suprida nas sentenças prolatadas. É pertinente registrar o disposto no art. 1.022, incisos I ao III, do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Pela sua própria natureza jurídica, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão, não podendo esgrimir-se contra fatos e argumentos já decididos com clareza, de modo que o inconformismo do ora embargante afigura-se insolúvel pela via estreita dos embargos declaratórios.

Nesse diapasão, trago à colação o seguinte julgado do egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL.

ARTIGO 535, II, DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

ARESTOS CONFRONTADOS.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1.

Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado.

Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir matéria de mérito já decidida. 2.

Nas razões do recurso especial, a recorrente alega que apresentou embargos de declaração para suprir omissões no acórdão embargado.

No entanto, a pretexto de vício no julgamento da apelação, ficou patente o intuito de rediscutir o mérito da demanda, na tentativa de afastar a incidência do ICMS sobre o valor resultante da venda de veículos.

Esse procedimento é vedado na via eleita, o que impunha a rejeição dos aclaratórios pelo tribunal de origem. 3.

O acórdão recorrido negou provimento ao pleito da recorrente com base no contexto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o exame do apelo nobre nesse aspecto.

Incidência da Súmula 7/STJ. 4.

Não houve demonstração do suposto dissídio jurisprudencial, devido à ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

Enquanto que o acórdão indicado como paradigma examinou hipótese de alienação de bens do ativo fixo da empresa, sobre a qual não incide o ICMS, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação de que os bens comercializados pertencessem ao ativo fixo da recorrente.

O Tribunal a quo consignou, inclusive, a habitualidade da alienação de veículos usados promovida pela empresa, operação que está sujeita à incidência do ICMS, nos termos da legislação de regência.

Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1261800 / RJ, Rel.

Min.

Castro Meira, DJe de 26/03/2010, Segunda Turma, por unanimidade) Diante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração opostos, porém, NÃO OS ACOLHO, por não vislumbrar a ocorrência das hipóteses do art. 1.022, incisos I ao III, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios,15 de maio de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
28/05/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 22:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/02/2025 21:46

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 13:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/02/2025 08:07

Conclusos para julgamento
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: João Abilio Ferro Bisneto (OAB 10327/AL) Processo 0701313-48.2021.8.02.0046 - Inventário - Invte: Antonio Cavalcante Ferro - Autos n° 0701313-48.2021.8.02.0046 Ação: Inventário Inventariante e Herdeiro: Antonio Cavalcante Ferro e outros Inventariado: Teresinha Cavalcante Ferro DESPACHO Considerando que eventual acolhimento dos Embargos de Declaração opostos implicará na modificação da decisão embargada, e em atenção aos princípios da cooperação, do contraditório e da vedação da decisão surpresa (arts. 9º e 10 do CPC¹), intime-se a parte adversa para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação, na forma do art. 1.023, §2º do CPC².

Intime-se ainda o apelado para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar suas contrarrazões nos termos do art. 1.010, §1º do CPC³.

Após, retornem os autos conclusos.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios(AL), 30 de janeiro de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
31/01/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 14:55

Despacho de Mero Expediente
28/01/2025 07:40

Conclusos para despacho
27/01/2025 22:46

Juntada de Outros documentos
27/01/2025 22:46

Apensado ao processo
27/01/2025 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: João Abilio Ferro Bisneto (OAB 10327/AL) Processo 0701313-48.2021.8.02.0046 - Inventário - Invte: Antonio Cavalcante Ferro - Autos n° 0701313-48.2021.8.02.0046 Ação: Inventário Inventariante e Herdeiro: Antonio Cavalcante Ferro e outros Inventariado: Teresinha Cavalcante Ferro SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos por URÂNIO PAIVO FERRO, devidamente qualificado, em face da sentença de págs. 190/191.

Requer a parte embargante que seja conhecido e provido o recurso para enfrentar suposto erro material constantes no julgado. É, no essencial o relatório.

Decido.

Tenho que não merecem prosperar os embargos de declaração opostos.

A sentença de págs. 190/191 foi clara ao expor a fundamentação que deu base à extinção do feito.

Tem-se, portanto, que inexiste qualquer irregularidade a ser suprida na sentença.

Na realidade, a parte embargante pretende que este Juízo se manifeste sobre questão fundamentadamente apreciada, modificando entendimento firmado quando da prolação da sentença. É pertinente registrar o disposto no art. 1.022, incisos I ao III, do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Pela sua própria natureza jurídica, os embargos declaratórios devem referir-se a ponto sobre o qual houver omissão, obscuridade ou contradição da decisão, não podendo esgrimir-se contra fatos e argumentos já decididos com clareza, de modo que o inconformismo do ora embargante afigura-se insolúvel pela via estreita dos embargos declaratórios.

Nesse diapasão, trago à colação o seguinte julgado do egrégio STJ: PROCESSUAL CIVIL.

ARTIGO 535, II, DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE.

CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.

ARESTOS CONFRONTADOS.

AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1.

Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado.

Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de se rediscutir matéria de mérito já decidida. 2.

Nas razões do recurso especial, a recorrente alega que apresentou embargos de declaração para suprir omissões no acórdão embargado.

No entanto, a pretexto de vício no julgamento da apelação, ficou patente o intuito de rediscutir o mérito da demanda, na tentativa de afastar a incidência do ICMS sobre o valor resultante da venda de veículos.

Esse procedimento é vedado na via eleita, o que impunha a rejeição dos aclaratórios pelo tribunal de origem. 3.

O acórdão recorrido negou provimento ao pleito da recorrente com base no contexto fático-probatório dos autos, o que inviabiliza o exame do apelo nobre nesse aspecto.

Incidência da Súmula 7/STJ. 4.

Não houve demonstração do suposto dissídio jurisprudencial, devido à ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

Enquanto que o acórdão indicado como paradigma examinou hipótese de alienação de bens do ativo fixo da empresa, sobre a qual não incide o ICMS, o acórdão recorrido concluiu pela ausência de comprovação de que os bens comercializados pertencessem ao ativo fixo da recorrente.

O Tribunal a quo consignou, inclusive, a habitualidade da alienação de veículos usados promovida pela empresa, operação que está sujeita à incidência do ICMS, nos termos da legislação de regência.

Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 1261800 / RJ, Rel.

Min.

Castro Meira, DJe de 26/03/2010, Segunda Turma, por unanimidade) Diante o exposto, conheço dos presentes embargos de declaração opostos, porém, NÃO OS ACOLHO, por não vislumbrar a ocorrência das hipóteses do art. 1.022, incisos I ao III, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Palmeira dos Índios,10 de janeiro de 2025.

Bruno Araújo Massoud Juiz de Direito
13/01/2025 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2025 15:25

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/10/2024 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 02:45

Expedição de Certidão.
25/10/2024 08:43

Conclusos para despacho
23/10/2024 19:30

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 19:30

Apensado ao processo
23/10/2024 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 09:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/10/2024 09:43

Expedição de Certidão.
16/10/2024 08:27

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 13:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/10/2024 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2024 18:57

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
10/07/2024 08:51

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2024 10:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
02/04/2024 10:25

Expedição de Mandado.
26/03/2024 13:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2024 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2024 15:29

Despacho de Mero Expediente
22/03/2024 09:46

Conclusos para despacho
22/03/2024 09:46

Expedição de Certidão.
25/01/2024 23:15

Juntada de Mandado
25/01/2024 23:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2023 08:50

Expedição de Certidão.
06/12/2023 08:43

Juntada de Outros documentos
16/10/2023 09:55

Expedição de Edital.
10/10/2023 14:35

Expedição de Certidão.
10/10/2023 14:05

Mandado Recebido na Central de Mandados
10/10/2023 14:05

Expedição de Mandado.
03/10/2023 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2023 21:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 17:22

Despacho de Mero Expediente
22/08/2023 13:05

Conclusos para despacho
22/08/2023 13:05

Expedição de Certidão.
07/06/2023 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2023 15:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
06/06/2023 15:36

Expedição de Certidão.
02/06/2023 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/06/2023 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 14:22

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 10:03

Conclusos para despacho
29/05/2023 14:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2023 08:40

Expedição de Mandado.
17/03/2023 11:37

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/03/2023 10:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/03/2023 10:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/03/2023 10:32

Expedição de Mandado.
16/03/2023 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2023 13:27

Despacho de Mero Expediente
15/03/2023 10:24

Conclusos para despacho
15/03/2023 10:23

Expedição de Certidão.
15/03/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 10:03

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 11:52

Expedição de Certidão.
22/09/2022 11:12

Juntada de Outros documentos
18/08/2022 12:25

Juntada de Outros documentos
19/07/2022 17:45

Juntada de Outros documentos
11/07/2022 11:53

Juntada de Outros documentos
08/07/2022 18:30

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2022 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/07/2022 10:42

Expedição de Carta precatória.
03/07/2022 02:43

Expedição de Certidão.
03/07/2022 02:43

Expedição de Certidão.
22/06/2022 13:28

Expedição de Certidão.
22/06/2022 13:28

Expedição de Certidão.
22/06/2022 13:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/06/2022 13:28

Expedição de Certidão.
22/06/2022 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2022 12:18

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/06/2022 11:54

Juntada de Outros documentos
13/06/2022 14:59

Visto em Autoinspeção
10/11/2021 11:06

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 11:31

Juntada de Outros documentos
30/08/2021 09:50

Expedição de Carta precatória.
26/08/2021 22:15

Juntada de Outros documentos
29/07/2021 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2021 12:22

Expedição de Outros documentos.
21/07/2021 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/07/2021 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 12:07

Decisão Proferida
14/07/2021 16:22

Conclusos para despacho
14/07/2021 15:45

Juntada de Outros documentos
11/06/2021 10:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2021 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2021 01:40

Conclusos para despacho
09/06/2021 01:40

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2021

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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