24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0716524-94.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Rosilene Vilela dos Santos - Apelado: Banco Itaúcard S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0716524-94.2023.8.02.0001 Recorrente: Rosilene Vilela dos Santos.

Advogado: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL).

Recorrido: Banco Itaúcard S/A.

Advogado: Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Rosilene Vilela dos Santos, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou os artigos 43, §2º, e 27, ambos do Código de Defesa do Consumidor.

Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência dos Tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

A parte recorrida, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 478. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado de recolhimento imediato, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita - fl. 39, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, por entender que houve violação aos artigos 43, §2º, e 27, ambos do Código de Defesa do Consumidor, pois "A ausência de notificação prévia, em conjunto com a interpretação inadequada da responsabilidade civil das instituições financeiras, configura uma dupla violação à legislação consumerista" (sic, fl. 418).

Como se vê, o cerne da questão controvertida diz respeito à definição se a notificação prévia ao devedor deve ser realizada pelo credor antes de proceder a inscrição no SRC/SISBACEN, sob pena de ser considerada irregular.

Em razão da expressiva quantidade de processos discutindo a matéria nesta Corte, foram remetidos três processos ao colendo Superior Tribunal de Justiça com sugestão de afetação, com suspensão dos demais feitos nesta instância.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento dos aludidos processos, na forma do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Eny Bittencourt (OAB: 16827A/AL)
18/07/2025 23:39

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
16/07/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 15:07

Conclusos para despacho
16/07/2025 14:53

Expedição de tipo_de_documento.
16/07/2025 09:10

Incidente Cadastrado
22/05/2025 13:00

Ato Publicado
22/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/05/2025.
20/05/2025 16:32

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 08:45

Conclusos para despacho
20/05/2025 07:56

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 15:02

Juntada de Petição de recurso especial
14/05/2025 15:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
14/05/2025 15:02

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/05/2025 12:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/05/2025 16:36

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 16:19

Ciente
13/05/2025 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 16:19

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 16:19

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 16:18

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:18

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 16:18

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 16:18

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 16:18

Juntada de tipo_de_documento
13/05/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2025 22:31

Juntada de Outros documentos
07/04/2025 22:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 00:59

Ciente
14/11/2024 13:20

Publicado ato_publicado em 14/11/2024.
14/11/2024 12:59

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 10:47

Processo Aguardando Julgamento do incidente
14/11/2024 10:16

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 09:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:40

Acórdãocadastrado
12/11/2024 12:36

Processo Julgado Sessão Presencial
12/11/2024 12:36

Conhecido o recurso de
07/11/2024 14:08

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2024 14:06

Ciente
06/11/2024 09:30

Processo Julgado
06/11/2024 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 16:28

Expedição de tipo_de_documento.
25/10/2024 15:40

Expedição de tipo_de_documento.
24/10/2024 11:50

Incluído em pauta para 24/10/2024 11:50:50 local.
23/10/2024 15:48

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/07/2024 22:31

Conclusos para julgamento
18/07/2024 22:31

Expedição de tipo_de_documento.
18/07/2024 22:31

Distribuído por sorteio
17/07/2024 15:33

Registrado para Retificada a autuação
17/07/2024 15:33

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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