03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715836-06.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Telecomunicações S/A - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Superintendente Especial da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas - Apelado: Superintendente de Tributação da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0715836-06.2021.8.02.0001 Agravante : Estado de Alagoas.

Procurador : Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL).

Agravada : Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A..

Advogado : Eduardo Porongaba Teixeira (OAB: 18895/PE).

Advogado : Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (OAB: 33676/PE).

Advogada : Mayarani Lopes Souza e Silva (OAB: 49355/PE).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por Estado de Alagoas, em face de decisão que inadmitiu o apelo extremo.

Após o cumprimento do disposto no art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, o excelso Supremo Tribunal Federal determinou "a devolução dos autos à Corte de origem", sob o fundamento de que "examinando o Recurso Extraordinário nº 1499539 segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1331), decidiu que: não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 24/10/2024" (sic, fl. 424). É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Compulsando os autos, observa-se que a controvérsia diz respeito à matéria objeto de afetação ao Tema 1.033 do Superior Tribunal de Justiça, o qual recebeu a seguinte delimitação: Supremo Tribunal Federal - Tema 1.331 Questão submetida a julgamento: Exigibilidade de diferencial de alíquota de ICMS (ICMS-DIFAL) em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.

Tese firmada: É infraconstitucional a controvérsia sobre a suficiência da disciplina da Lei Complementar nº 87/1996 para a exigibilidade de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto.

Diante desse cenário, impõe-se a observância do disposto no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil, segundo o qual deve ser negado seguimento ao "recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral".

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Eduardo Porongaba Teixeira (OAB: 18895/PE) - Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (OAB: 33676/PE) - Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL)
19/08/2025 13:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
19/08/2025 13:17

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:57

Expedição de tipo_de_documento.
09/08/2025 02:03

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 12:33

Intimação / Citação à PGE
29/07/2025 09:38

Ato Publicado
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715836-06.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Equatorial Telecomunicações S/A - Apelado: Estado de Alagoas - Apelado: Superintendente Especial da Receita Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas - Apelado: Superintendente de Tributação da Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - 'Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0715836-06.2021.8.02.0001 Agravante: Estado de Alagoas.

Procurador: Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL).

Agravada: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A..

Advogado: Eduardo Porongaba Teixeira (OAB: 18895/PE).

Advogado: Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (OAB: 33676/PE).

Advogada: Mayarani Lopes Souza e Silva (OAB: 49355/PE).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por Estado de Alagoas, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo.

Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.

Assim, determino a remessa dos autos ao excelso Supremo Tribunal Federal para o regular processamento do agravo em recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Eduardo Porongaba Teixeira (OAB: 18895/PE) - Rodrigo Barbosa Macêdo do Nascimento (OAB: 33676/PE) - Mário Henrique Menezes Calheiros (OAB: 6905/AL)
23/07/2025 14:45

Decisão Monocrática cadastrada
23/07/2025 13:41

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/07/2025 11:22

Conclusos para despacho
22/07/2025 17:12

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 10:02

Ciente
22/07/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2025 07:49

Ato Publicado
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
03/07/2025 15:17

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 13:18

Conclusos para despacho
03/07/2025 08:58

Expedição de tipo_de_documento.
02/07/2025 10:48

Ciente
27/06/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 01:36

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 16:02

Intimação / Citação à PGE
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 10:25

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/05/2025 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
09/05/2025 19:38

Recurso Especial não admitido
20/02/2025 17:23

Conclusos para despacho
20/02/2025 17:12

Expedição de tipo_de_documento.
20/02/2025 15:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
20/02/2025 15:28

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
20/02/2025 15:24

Ciente
06/02/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 09:45

Publicado ato_publicado em 08/01/2025.
08/01/2025 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
06/01/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:33

Conclusos para despacho
25/11/2024 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
25/11/2024 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 15:11

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
18/11/2024 18:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/11/2024 18:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
15/10/2024 18:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
15/10/2024 18:00

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 10:23

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 10:23

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 10:23

Juntada de tipo_de_documento
14/10/2024 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 09:50

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 13:44

Ciente
11/10/2024 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 22:37

Acórdãocadastrado
19/07/2024 13:12

Ciente
19/07/2024 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2024 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 11:59

Incidente Cadastrado
25/06/2024 02:44

Expedição de tipo_de_documento.
14/06/2024 13:02

Vista / Intimação à PGJ
14/06/2024 13:02

Intimação / Citação à PGE
14/06/2024 13:01

Intimação / Citação à PGE
14/06/2024 13:01

Intimação / Citação à PGE
12/06/2024 22:51

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
12/06/2024 22:43

Publicado ato_publicado em 12/06/2024.
12/06/2024 20:46

Expedição de tipo_de_documento.
07/06/2024 16:04

Processo Julgado Sessão Presencial
07/06/2024 16:04

Julgado procedente o pedido
07/06/2024 13:17

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2024 09:30

Processo Julgado
27/05/2024 10:38

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2024 09:46

Incluído em pauta para 22/05/2024 09:46:19 local.
16/05/2024 09:10

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2024 10:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/05/2024 15:15

Conclusos para julgamento
02/05/2024 15:12

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2024 11:47

Juntada de Petição de parecer
29/04/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 03:29

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2024 11:16

Vista / Intimação à PGJ
05/04/2024 17:00

Solicitação de envio à PGJ
06/02/2024 10:34

Conclusos para julgamento
06/02/2024 10:34

Expedição de tipo_de_documento.
06/02/2024 10:34

Distribuído por sorteio
06/02/2024 09:17

Registrado para Retificada a autuação
06/02/2024 09:17

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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