25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715614-67.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Waldenilson de Barros Araújo - Apelado: Neon Pagamentos S.A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0715614-67.2023.8.02.0001 Recorrente: Waldenilson de Barros Araújo.

Advogado: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL).

Soc.

Advogados: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL).

Recorrido: Neon Pagamentos S/A.

Advogado: Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Waldenilson de Barros Araújo, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal.

Aduziu a parte recorrente, em suma, que o acórdão objurgado violou o "artigo 1.022 do Código de Processo Civil, art. 43§2 do Código de Defesa do Consumidor, art. 186, 187 e 827 do Código Civil", pois "A ausência de notificação prévia, conforme estabelecido pela Resolução, configura ato ilícito e gera dano moral in re ipsa" (sic, fl. 278).

Arguiu, ainda, a ocorrência de divergência quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 361/368, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado de recolhimento imediato, em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita - fl. 96, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 105, III, ''a'' e ''c'', da Constituição Federal, por entender que houve violação ao "artigo 1.022 do Código de Processo Civil, art. 43§2 do Código de Defesa do Consumidor, art. 186, 187 e 827 do Código Civil", pois "a ausência de notificação prévia, conforme estabelecido pela Resolução, configura ato ilícito e gera dano moral in re ipsa" (sic, fl. 278).

Como se vê, o cerne da questão controvertida diz respeito à definição se a notificação prévia ao devedor deve ser realizada pelo credor antes de proceder à inscrição no SRC/SISBACEN, sob pena de ser considerada irregular.

Em razão da expressiva quantidade de processos discutindo a matéria nesta Corte, foram remetidos três processos ao colendo Superior Tribunal de Justiça com sugestão de afetação, com suspensão dos demais feitos nesta instância.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o julgamento dos aludidos processos, na forma do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL) - Carlos Augusto Tortoro Júnior (OAB: 247319/SP)
23/07/2025 17:32

Por Grupo de Representativos
08/07/2025 11:48

Conclusos para despacho
08/07/2025 11:37

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 06:42

Ciente
04/07/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2025 09:48

Ato Publicado
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
19/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
17/06/2025 18:56

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 15:29

Conclusos para despacho
17/06/2025 15:27

Expedição de tipo_de_documento.
17/06/2025 14:57

Juntada de Petição de recurso especial
17/06/2025 14:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
17/06/2025 14:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
13/06/2025 15:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
13/06/2025 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:59

Ciente
13/06/2025 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:59

Expedição de tipo_de_documento.
13/06/2025 13:59

Juntada de Outros documentos
13/06/2025 13:59

Juntada de tipo_de_documento
13/06/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 09:20

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 13:54

Ciente
03/04/2025 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/03/2025.
24/03/2025 11:53

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 22:38

Ciente
21/03/2025 22:32

Processo Aguardando Julgamento do incidente
21/03/2025 22:20

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2025 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 18:54

Incidente Cadastrado
21/03/2025 14:49

Acórdãocadastrado
21/03/2025 09:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2025 17:13

Processo Julgado Sessão Presencial
20/03/2025 17:13

Conhecido o recurso de
20/03/2025 07:56

Expedição de tipo_de_documento.
19/03/2025 09:30

Processo Julgado
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
10/03/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
07/03/2025 11:30

Incluído em pauta para 07/03/2025 11:30:47 local.
26/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
26/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 26/02/2025.
25/02/2025 10:49

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 18:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 18:13

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
19/02/2025 14:55

Conclusos para julgamento
19/02/2025 14:55

Expedição de tipo_de_documento.
19/02/2025 14:55

Distribuído por sorteio
19/02/2025 14:53

Registrado para Retificada a autuação
19/02/2025 14:53

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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