TJAL - 0715094-83.2018.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715094-83.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: E. de A.

S. - Apelado: R.

A.

P. - Des.

Paulo Zacarias da Silva - sustentação oral do advogado Bruno Paiva pela parte apelada.

O relator votou no sentido de conhecer do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento.

Por sua vez, os Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Fernando Tourinho de Omena Souza votaram acompanhando o relator. À unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito e por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO.

FLEXIBILIZAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA ESCRITA.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

INDÍCIOS SUFICIENTES DA EXISTÊNCIA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO, DISSOLUÇÃO E APURAÇÃO DE HAVERES DE SOCIEDADE DE FATO, SOB O FUNDAMENTO DE IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA ESCRITA DA SOCIEDADE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE SERIA IMPRESCINDÍVEL A PROVA ESCRITA PARA O RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO ENTRE AS PARTES; (II) SE A PETIÇÃO INICIAL SERIA INEPTA; (III) SE HAVERIA ILEGITIMIDADE ATIVA OU CARÊNCIA DA AÇÃO; (IV) SE ESTARIA CONSUMADA A PRESCRIÇÃO; (V) SE HAVERIA A SOCIEDADE DE FATO ENTRE AS PARTES; (VI) SE ESTÁ ADEQUADO O PLEITO DE APURAÇÃO DE HAVERES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PELA PRÓPRIA NATUREZA INFORMAL E IRREGULAR DAS SOCIEDADES DE FATO, É ADMISSÍVEL SUA DEMONSTRAÇÃO POR OUTROS MEIOS QUE NÃO EXCLUSIVAMENTE POR ESCRITO, SOB PENA DE ESVAZIAMENTO DO INSTITUTO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.4.

A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL APENAS SE CONFIGURA QUANDO ESTA OBSTAR OU DEIXAR DE FORNECER OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA A FORMAÇÃO DA LIDE.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.5.

AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO VERIFICADAS EM JUÍZO HIPOTÉTICO COM BASE NA NARRATIVA DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO A TEORIA DA ASSERÇÃO. 5.1.

INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE DO AUTOR BASEADOS NA PRÓPRIA AUSÊNCIA DE SUA PARTICIPAÇÃO FORMAL NO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA, REQUERENDO, POIS, O RECONHECIMENTO DE SUA QUALIDADE DE SÓCIO DE FATO.6.

O PRAZO PRESCRICIONAL DA APURAÇÃO DE HAVERES DA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE É DECENAL.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 6.1.

TRANSCURSO DO PRAZO NÃO IMPLEMENTADO, E, EM QUALQUER HIPÓTESE, QUE APENAS LIMITARIA A EXTENSÃO DO PERÍODO DA APURAÇÃO DE HAVERES, MAS NÃO ATINGIRIA O RECONHECIMENTO DA SOCIEDADE DE FATO, POR SEU CARÁTER DECLARATÓRIO.7.

O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO ADOTA O SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL, HAVENDO LIBERDADE PARA O JUÍZO FORMAR SUA CONVICÇÃO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS, DESDE QUE INDIQUE DE FORMA FUNDAMENTADA OS ELEMENTOS DO SEU CONVENCIMENTO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 7.1.

CASO EM QUE O CONJUNTO DOS AUTOS INDICA, DE FORMA SUFICIENTE, A PARTICIPAÇÃO DO AUTOR COMO SÓCIO DO EMPREENDIMENTO JUNTO COM RÉU, CUJA ALEGAÇÃO DE QUE ESTE SERIA MERO PRESTADOR DE SERVIÇO NÃO ENCONTRA LASTRO EM ABSOLUTAMENTE NENHUM ELEMENTO DE PROVA.8.

AÇÕES DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE E APURAÇÃO DE HAVERES QUE SE PROCESSAM EM DUAS FASES, COM A PRIMEIRA SENDO A DETERMINAÇÃO DE DISSOLUÇÃO OU NÃO DA SOCIEDADE, HAVENDO OS VALORES RELATIVOS AO SÓCIO RETIRANTE DE SEREM APURADOS NA SEGUNDA FASE.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 8.1.

ADEQUAÇÃO DOS VALORES INDICADOS A TÍTULO DE CAPITAL SOCIAL OU OUTROS ELEMENTOS QUE DEVEM SER AJUSTADOS QUANDO DA FASE POSTERIOR DE APURAÇÃO DE HAVERES.IV.

DISPOSITIVO9.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

JULGAMENTO PROCEDENTE.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 85, §2º; ART. 487, I; CC, ART. 421.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP N. 2.106.099/PR, MIN.

HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 08.04.2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.216.272/RJ, MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 03.04.2023; STJ, RESP N. 1.139.593/SC, MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 22.04.2014; STJ, AGINT NO ARESP N. 2.318.644/SP, MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.04.2024; STJ, AGINT NO ARESP N. 1.902.242/MT, MIN.

HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 18.12.2023; STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.354.894/SP, MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 26.08.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriano Azevedo de Carvalho (OAB: 14086/AL) - Gustavo Matheus Buarque de Figueiredo (OAB: 9810/AL)