19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 10:36

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715289-58.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria das Graças Omena de Morais - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.

RECURSO DA CONSUMIDORA PROVIDO EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DA CONSUMIDORA PARA PAGAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO CONTRATO EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA E DA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA CONSUMIDORA OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DANOS MORAIS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM AVALIAR SE OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR GERARAM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS E SE A RESTITUIÇÃO DEVE SER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO DEVIDO À EXISTÊNCIA OU NÃO DA MÁ-FÉ NA POSTURA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III.

RAZÃO DE DECIDIR3.

EXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO A INJUSTA E REITERADA DIMINUIÇÃO DE SUA RENDA MENSAL.

CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM A NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PATAMARES UTILIZADOS PELA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUE COMPLEMENTAR E/OU COMPRAS.4.

RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA PACTUAÇÃO, BEM COMO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, EM RAZÃO DA OFENSA À BOA-FÉ CONTRATUAL E DO DEVER DE INFORMAÇÃO.5.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA, TENDO EM VISTA QUE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REVELA MÁ-FÉ, SOBRETUDO, CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS SÃO REALIZADOS DIRETAMENTE NA CONTA EM QUE O CONSUMIDOR RECEBE SEU SALÁRIO. 6.

APRECIAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE OFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO PROVIDO EM PARTE.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 27, 52, 54-B, 54-D, TODOS DO CDC.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: SÚMULA 479 DO STJ, STJ, EARESP Nº 600.663/RS, MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; TJAL, AC 0700269-73.2021.8.02.0052, DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 02/03/2023; TJAL, AC 0715118-43.2020.8.02.0001, DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 24/01/2024; TJAL, 0702137-49.2022.8.02.0053, DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, 25/05/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL) - Carlos Fernando Siqueira Castro (OAB: 7567A/AL) - Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG)
15/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
15/08/2025 13:20

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 13:20

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 09:30

Processo Julgado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 19:50

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 11:12

Ato Publicado
30/07/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 13:38

Incluído em pauta para 30/07/2025 13:38:30 local.
30/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
29/05/2025 10:16

Ato Publicado
28/05/2025 09:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/01/2025 14:15

INCONSISTENTE
02/01/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
02/01/2025 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 11:28

Conclusos para julgamento
24/09/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 11:28

Distribuído por sorteio
24/09/2024 09:26

Registrado para Retificada a autuação
24/09/2024 09:25

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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