25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715091-26.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Liga alagoana Contra Tuberculose - Embargado: Provider Soluções Tecnológicas Ltda - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão Embargado. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME:1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE EMBARGANTE, EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, POR SUPOSTAMENTE DEIXAR DE RECONHECER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE EMBARGADA, O QUE CONFIGURARIA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OU INTERCORRENTE, À LUZ DOS ARTS. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, E 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO INCORRE EM OMISSÃO, POIS ANALISA DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA OS ARGUMENTOS DA PARTE EMBARGANTE, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INTERCORRENTE.3.1.

FICA DEMONSTRADO QUE A CITAÇÃO VÁLIDA NA EXECUÇÃO ANTERIOR INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE APENAS SE REINICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE A EXTINGUE, CONFORME LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS.3.2.

O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER EXAUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO QUE EXPONHA OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPREENSÃO DO CONVENCIMENTO ADOTADO.3.3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO, NA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.________________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Carolina Suruagy Motta (OAB: 7259/AL) - Nayara Magalhães de Oliveira (OAB: 17228/AL) - Vitor Henrique Melo de Albuquerque (OAB: 17962/AL) - Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458B/AL) - Luciana Santa Rita Palmeira Simões (OAB: 6650/AL) - João André Sales Rodrigues (OAB: 19186/PE)
22/08/2025 20:33

Processo Julgado Sessão Presencial
22/08/2025 20:33

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/08/2025 10:24

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
08/08/2025 19:00

Ato Publicado
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715091-26.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Liga alagoana Contra Tuberculose - Embargado: Provider Soluções Tecnológicas Ltda - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Maria Carolina Suruagy Motta (OAB: 7259/AL) - Nayara Magalhães de Oliveira (OAB: 17228/AL) - Vitor Henrique Melo de Albuquerque (OAB: 17962/AL) - Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458B/AL) - Luciana Santa Rita Palmeira Simões (OAB: 6650/AL) - João André Sales Rodrigues (OAB: 19186/PE)
07/08/2025 11:02

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:02

Incluído em pauta para 07/08/2025 11:02:48 local.
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
29/07/2025 13:11

Ato Publicado
28/07/2025 18:11

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/04/2025 09:10

Conclusos para julgamento
08/04/2025 09:09

Ciente
08/04/2025 08:37

Expedição de tipo_de_documento.
08/04/2025 06:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/04/2025.
04/04/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
04/04/2025 08:42

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 14:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:21

Conclusos para julgamento
02/04/2025 13:16

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2025 10:56

Incidente Cadastrado
07/03/2025 11:28

Inclusão em pauta
24/02/2025 00:00

Publicado
21/02/2025 10:24

Expedição de
20/02/2025 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 16:50

Despacho
17/10/2024 16:45

Conclusos
17/10/2024 16:45

Expedição de
17/10/2024 16:45

Distribuído por
17/10/2024 16:42

Registro Processual
17/10/2024 16:42

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
20/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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