25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715091-26.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Liga alagoana Contra Tuberculose - Embargado: Provider Soluções Tecnológicas Ltda - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER dos Embargos de Declaração opostos; e, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o Acórdão Embargado. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

INOCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.

IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME:1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE EMBARGANTE, EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, POR SUPOSTAMENTE DEIXAR DE RECONHECER A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE EMBARGADA, O QUE CONFIGURARIA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL OU INTERCORRENTE, À LUZ DOS ARTS. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL, E 924, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO INCORRE EM OMISSÃO, POIS ANALISA DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA OS ARGUMENTOS DA PARTE EMBARGANTE, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE À INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INTERCORRENTE.3.1.

FICA DEMONSTRADO QUE A CITAÇÃO VÁLIDA NA EXECUÇÃO ANTERIOR INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, QUE APENAS SE REINICIA COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE A EXTINGUE, CONFORME LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEIS.3.2.

O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER EXAUSTIVAMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES, BASTANDO QUE EXPONHA OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A COMPREENSÃO DO CONVENCIMENTO ADOTADO.3.3.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO, NA AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:4.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.________________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ART. 1.022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Maria Carolina Suruagy Motta (OAB: 7259/AL) - Nayara Magalhães de Oliveira (OAB: 17228/AL) - Vitor Henrique Melo de Albuquerque (OAB: 17962/AL) - Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458B/AL) - Luciana Santa Rita Palmeira Simões (OAB: 6650/AL) - João André Sales Rodrigues (OAB: 19186/PE)
08/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0715091-26.2021.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Liga alagoana Contra Tuberculose - Embargado: Provider Soluções Tecnológicas Ltda - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 7 de agosto de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Maria Carolina Suruagy Motta (OAB: 7259/AL) - Nayara Magalhães de Oliveira (OAB: 17228/AL) - Vitor Henrique Melo de Albuquerque (OAB: 17962/AL) - Aldemar de Miranda Motta Júnior (OAB: 4458B/AL) - Luciana Santa Rita Palmeira Simões (OAB: 6650/AL) - João André Sales Rodrigues (OAB: 19186/PE)
17/10/2024 16:42

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
17/10/2024 15:44

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 11:42

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 11:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 19:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 14:27

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 18:40

Juntada de Outros documentos
26/08/2024 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 12:55

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 11:00

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
03/07/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
17/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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