TJAL - 0715118-27.2024.8.02.0058
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 02:43
Expedição de tipo_de_documento.
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18/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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17/07/2025 09:53
Ato Publicado
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17/07/2025 08:02
Vista / Intimação à PGJ
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17/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715118-27.2024.8.02.0058/50001 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Maria Eunice da Silva Santos - Embargado: Banco Bmg S/A - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITÁ-LOS, porquanto ausentes os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil no acórdão embargado. É como voto.
Maceió, datado eletronicamente.
Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO BANCÁRIO.
OMISSÃO.
INOCORRÊNCIA.
REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, AO DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL DA ORA EMBARGANTE, DECLAROU A NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO, PORÉM, INDEFERIU O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
A EMBARGANTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, SUSTENTANDO QUE A CONDENAÇÃO POR DANO MORAL FOI OBJETO DE "MERO ESQUECIMENTO".II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO PADECE DO VÍCIO DE OMISSÃO (ART. 1.022, II, DO CPC) POR NÃO TER ACOLHIDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, OU SE O RECURSO REPRESENTA MERA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA, COM O INTUITO DE REFORMAR O JULGADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CUJAS HIPÓTESES DE CABIMENTO ESTÃO TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA OU À MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO COM O RESULTADO DESFAVORÁVEL À PARTE. 4.
O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO PADECE DE OMISSÃO, UMA VEZ QUE A QUESTÃO ATINENTE AOS DANOS MORAIS FOI EXPRESSA E FUNDAMENTADAMENTE ANALISADA EM TÓPICO ESPECÍFICO DO VOTO, NO QUAL SE CONCLUIU PELA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
A OPOSIÇÃO DO RECURSO, NESSE CENÁRIO, REVELA-SE COMO TENTATIVA INADEQUADA DE OBTER A REFORMA DO MÉRITO DO JULGADO, FINALIDADE ESTRANHA À NATUREZA DOS ACLARATÓRIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO: "1.
A OMISSÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTO QUE O JULGADOR DEVERIA TER APRECIADO, NÃO SE CONFUNDINDO COM O INCONFORMISMO DA PARTE COM A DECISÃO CONTRÁRIA À SUA PRETENSÃO. 2.
INEXISTE VÍCIO DE OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA DITA OMITIDA FOI EXPRESSAMENTE ANALISADA E DECIDIDA NO ACÓRDÃO, AINDA QUE DE FORMA DESFAVORÁVEL AO RECORRENTE."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 1.022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - João Gomes Carneiro da Cunha (OAB: 56807/PE) -
16/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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16/07/2025 12:03
Processo Julgado Sessão Virtual
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16/07/2025 12:03
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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11/07/2025 11:05
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 08:28
Conclusos para julgamento
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04/07/2025 08:18
Expedição de tipo_de_documento.
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19/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/06/2025.
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18/06/2025 16:04
Expedição de tipo_de_documento.
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18/06/2025 09:59
Expedição de tipo_de_documento.
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17/06/2025 08:58
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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06/06/2025 13:54
Conclusos para julgamento
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06/06/2025 13:53
Ciente
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06/06/2025 13:53
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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28/05/2025 14:00
Ato Publicado
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27/05/2025 09:28
Determinação de Citação
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26/05/2025 12:58
Conclusos para julgamento
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26/05/2025 12:57
Expedição de tipo_de_documento.
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26/05/2025 09:50
Incidente Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/04/2025
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO • Arquivo
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