17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0715118-27.2024.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco Bmg S/A - Embargada: Maria Eunice da Silva Santos - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - 'Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, no mérito, REJEITÁ-LOS. É como voto.

Maceió/AL, datado eletronicamente.

Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.

MERO INCONFORMISMO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.

I.

CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO BMG S.A., COM FUNDAMENTO NO ART. 1.022 DO CPC, CONTRA ACÓRDÃO DA QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TJAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA EUNICE DA SILVA SANTOS, DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RMC.

O EMBARGANTE ALEGA OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E ERRO MATERIAL NO JULGADO, E PLEITEIA EFEITOS INFRINGENTES.2.

HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ANALISAR DOCUMENTOS RELEVANTES CONSTANTES NOS AUTOS; (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A NATUREZA CONTRATUAL RECONHECIDA E O TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS; (III) DETERMINAR SE HOUVE ERRO NA APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL EM VEZ DO TRIENAL; (IV) VERIFICAR SE A DECISÃO CONTRARIOU O ART. 184 DO CC AO LIMITAR A COMPENSAÇÃO DOS VALORES; E (V) AVALIAR SE OS EMBARGOS PODEM SER ACOLHIDOS PARA MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ACÓRDÃO RECORRIDO EXAMINA, AINDA QUE IMPLICITAMENTE, OS DOCUMENTOS INDICADOS PELO EMBARGANTE, REPUTANDO-OS INSUFICIENTES PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES CLARAS À CONSUMIDORA.4.

A FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO NÃO CONTRARIA A NATUREZA CONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, INCLUSIVE COM APLICAÇÃO DA SÚMULA 43/STJ.5.

A ADOÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC ESTÁ DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO TJAL E DO STJ PARA AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RELAÇÕES DE CONSUMO COM COBRANÇA CONTINUADA.6.

NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO ART. 184 DO CC, POIS O ACÓRDÃO RECONHECE A COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL E LIMITA A RESTITUIÇÃO AOS VALORES NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO.7.

OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO NEM CONFIGURAM SUCEDÂNEO RECURSAL, SENDO INCABÍVEIS PARA MODIFICAR A DECISÃO SOB O FUNDAMENTO DE INCONFORMISMO COM O ENTENDIMENTO ADOTADO.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.TESE DE JULGAMENTO: A ANÁLISE IMPLÍCITA DE DOCUMENTOS, QUANDO SUFICIENTE PARA A FUNDAMENTAÇÃO DO JULGADO, AFASTA ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE FLUEM A PARTIR DO EVENTO DANOSO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC APLICA-SE À REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM CONTRATOS DE CONSUMO COM TRATO SUCESSIVO.

A LIMITAÇÃO DA RESTITUIÇÃO A VALORES NÃO PRESCRITOS, COM COMPENSAÇÃO PROPORCIONAL, RESPEITA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CC, ARTS. 184 E 405; CDC, ART. 27; CC, ART. 206, §3º, IV E V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 43/STJ; TJAL, JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA; STJ, PRECEDENTES SOBRE PRESCRIÇÃO E JUROS EM RELAÇÕES DE CONSUMO.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL) - João Gomes Carneiro da Cunha (OAB: 56807/PE) - Hugo Ernesto Prado Barbosa (OAB: 12169A/AL)
27/04/2025 13:59

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
27/04/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 09:10

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 14:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
15/03/2025 18:25

Juntada de Outros documentos
21/02/2025 15:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/02/2025 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 15:44

Declarada decadência ou prescrição
30/01/2025 10:11

Conclusos para julgamento
13/01/2025 15:26

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/12/2024 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 00:27

Juntada de Outros documentos
16/11/2024 05:57

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 09:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/11/2024 09:56

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:25

Decisão Proferida
25/10/2024 17:41

Conclusos para despacho
25/10/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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