27/08/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 12:19

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714072-14.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Caixa Vida e Previdencia S/A - Embargada: Márcia de Lima Gomes Rego - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente aclaratório para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO EM PARTE, nos termos do voto do relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

OMISSÃO CONSTATADA NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS.

ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, COM O OBJETIVO DE SANAR OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À APLICABILIDADE DA LEI N. 14.905/2024.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO TERIA SIDO OMISSO AO NÃO SE MANIFESTAR SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024 NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO E QUANTO AOS HONORÁRIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ACÓRDÃO IMPUGNADO PROFERIDO EM MARÇO DE 2025, JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, IMPONDO-SE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA À HIPÓTESE.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E SUFICIENTE O PONTO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INDICANDO OS ÍNDICES APLICÁVEIS.5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE TÃO SOMENTE PARA SANAR OMISSÃO EXISTENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICANDO-SE OS NOVOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI 14.905/24.IV.

DISPOSITIVO5.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES: LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL)
06/08/2025 14:34

Acórdãocadastrado
06/08/2025 13:29

Processo Julgado Sessão Presencial
06/08/2025 13:29

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
05/08/2025 16:25

Expedição de tipo_de_documento.
31/07/2025 09:30

Processo Julgado
22/07/2025 12:28

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 09:53

Ato Publicado
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0714072-14.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Caixa Vida e Previdencia S/A - Embargada: Márcia de Lima Gomes Rego - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL)
18/07/2025 14:22

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 14:21

Incluído em pauta para 18/07/2025 14:21:53 local.
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
09/07/2025 11:37

Ato Publicado
08/07/2025 12:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
07/04/2025 11:52

Ciente
04/04/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:12

Conclusos para julgamento
01/04/2025 14:12

Ciente
01/04/2025 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
01/04/2025 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 11:58

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 08:47

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 18:43

Conclusos para julgamento
26/03/2025 18:31

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2025 08:28

Incidente Cadastrado
19/03/2025 00:00

Publicado
18/03/2025 18:48

Expedição de
17/03/2025 20:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2025 14:33

Mérito
17/03/2025 14:24

Processo Julgado Sessão Presencial
17/03/2025 14:24

Conhecido o recurso de
17/03/2025 09:06

Expedição de
14/03/2025 09:30

Julgado
27/02/2025 19:31

Expedição de
26/02/2025 11:23

Inclusão em pauta
26/02/2025 00:00

Publicado
25/02/2025 13:14

Expedição de
25/02/2025 08:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 07:47

Despacho
17/02/2025 15:18

Ciente
17/02/2025 13:31

Juntada de Documento
17/02/2025 13:31

Juntada de Documento
17/02/2025 13:31

Juntada de Documento
17/02/2025 13:31

Juntada de Documento
17/02/2025 13:31

Juntada de Documento
17/02/2025 13:31

Juntada de Documento
17/02/2025 13:31

Juntada de Petição de
21/10/2024 00:25

Conclusos
21/10/2024 00:25

Expedição de
21/10/2024 00:25

Distribuído por
16/10/2024 19:02

Registro Processual
16/10/2024 19:02

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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