07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714072-14.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Caixa Vida e Previdencia S/A - Embargada: Márcia de Lima Gomes Rego - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente aclaratório para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LO EM PARTE, nos termos do voto do relator - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

OMISSÃO CONSTATADA NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS.

ACLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, COM O OBJETIVO DE SANAR OMISSÃO NO ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E À APLICABILIDADE DA LEI N. 14.905/2024.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO RECORRIDO TERIA SIDO OMISSO AO NÃO SE MANIFESTAR SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI N. 14.905/2024 NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO E QUANTO AOS HONORÁRIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

ACÓRDÃO IMPUGNADO PROFERIDO EM MARÇO DE 2025, JÁ SOB A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, IMPONDO-SE SUA APLICAÇÃO IMEDIATA À HIPÓTESE.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA EXPRESSA E SUFICIENTE O PONTO RELATIVO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INDICANDO OS ÍNDICES APLICÁVEIS.5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE TÃO SOMENTE PARA SANAR OMISSÃO EXISTENTE QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, APLICANDO-SE OS NOVOS ÍNDICES PREVISTOS NA LEI 14.905/24.IV.

DISPOSITIVO5.

ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS EM PARTE.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES: LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: STJ, SÚMULAS 43, 54 E 362.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL)
21/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0714072-14.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Caixa Vida e Previdencia S/A - Embargada: Márcia de Lima Gomes Rego - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 31/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 18 de julho de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - Rogedson Rocha Ribeiro (OAB: 11317/AL)
16/10/2024 19:02

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
16/10/2024 19:00

Juntada de Outros documentos
16/10/2024 17:04

Ato ordinatório praticado
02/10/2024 19:15

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
12/09/2024 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 19:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 14:12

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2024 15:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2024 14:56

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2024 13:47

Conclusos para decisão
23/07/2024 13:46

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
22/07/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
18/07/2024 10:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 18:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 17:21

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 17:21

Apensado ao processo
10/07/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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