24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0714102-15.2024.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Nordeste Mais Alimentos - Embargado: Estado de Alagoas - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo o Acórdão embargado como proferido, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

PREQUESTIONAMENTO FICTO.

INCIDÊNCIA DO ART. 1.025, DO CPC.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A INCLUSÃO DO PIS E DA COFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA ANÁLISE DE FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E JURISPRUDÊNCIA DO STF.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE SE MANIFESTAR SOBRE OS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E SOBRE O TEMA 69 DO STF (RE 574.706), RELATIVOS À LEGALIDADE DA INCLUSÃO DE TRIBUTOS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE ANALISOU ADEQUADAMENTE A MATÉRIA, INCLUSIVE SOB OS PRISMAS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.4.

PRETENSÃO DA PARTE EMBARGANTE É DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO, O QUE NÃO É CABÍVEL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.5.

PREQUESTIONAMENTO DE NORMA LEGAL OU CONSTITUCIONAL INDEPENDE DE CITAÇÃO EXPRESSA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: "NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO JULGADO, SENDO INCABÍVEIS NA AUSÊNCIA DE VÍCIO, AINDA QUE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CF/1988, ARTS. 145, §1º, 150, I E 155, II; LC 87/96, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP N. 2.091.202/SP, REL.

MIN.

PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 11/12/2024 (TEMA 1.223), AGINT NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2276063 - MG (2023/0005515-6), REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 21/08/2023, EDCL NO MS 14.135/DF, REL.

MIN.

NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, J. 26/11/2014; TJ/AL, AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000253-32.2022.8.02.0000, REL.

DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/07/2023; TJ/RS, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº *00.***.*42-32, OITAVA CÂMARA CÍVEL, REL.

RUI PORTANOVA, J. 19/07/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carlos Roberto Occaso (OAB: 31765A/MT)
23/07/2025 14:51

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/07/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 13:14

Ato Publicado
11/07/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 14:13

Incluído em pauta para 10/07/2025 14:13:53 local.
10/07/2025 10:51

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 18:31

Processo Aguardando Julgamento do incidente
01/07/2025 18:31

Ciente
01/07/2025 18:29

Expedição de tipo_de_documento.
01/07/2025 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 18:24

Incidente Cadastrado
01/07/2025 10:06

Intimação / Citação à PGE
01/07/2025 10:06

Vista / Intimação à PGJ
19/06/2025 14:47

Acórdãocadastrado
18/06/2025 14:37

Processo Julgado Sessão Presencial
18/06/2025 14:37

Conhecido o recurso de
18/06/2025 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 09:30

Processo Julgado
16/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
13/06/2025 10:20

Ato Publicado
13/06/2025 09:03

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 15:44

Republicado ato_publicado em 12/06/2025.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
10/06/2025 12:21

Republicado ato_publicado em 10/06/2025.
10/06/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
02/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
30/05/2025 17:59

Expedição de tipo_de_documento.
29/05/2025 13:09

Incluído em pauta para 29/05/2025 13:09:14 local.
29/05/2025 09:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
24/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 24/04/2025.
19/04/2025 07:06

Conclusos para julgamento
19/04/2025 07:06

Expedição de tipo_de_documento.
19/04/2025 07:06

Distribuído por sorteio
19/04/2025 07:01

Registrado para Retificada a autuação
19/04/2025 07:01

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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