25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 08:53

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0713544-14.2022.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Logon - Informática, Consultoria e Serviços Ltda - Embargado: Harmoniza Comércio, Serviços e Representação Eireli - EPP - Embargado: Decisão Engenharia Ltda - 'Em atenção ao art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, INTIME-SE a parte embargada, por meio do seu advogado, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos.

Após, conclusos os autos para análise.

Maceió/AL, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) - José Ricardo da Silva Alves (OAB: 15068/AL) - Adalberto Ferreira dos Anjos (OAB: 14761/AL) - Alisson de Vasconcelos Lima (OAB: 9124/AL) - Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL)
21/08/2025 14:44

Determinada Requisição de Informações
18/08/2025 08:37

Conclusos para julgamento
18/08/2025 08:32

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 08:17

Cadastro de Incidente Finalizado
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713544-14.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Logon - Informática, Consultoria e Serviços Ltda - Apelante: Harmoniza Comércio, Serviços e Representação Eireli - EPP - Apte/Apdo: Decisão Engenharia Ltda - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de nº 0713544-14.2022.8.02.0001, em que figuram como parte Apelante/Apelada Harmoniza Comércio, Serviços e Representação Eireli - EPP e Outros, como parte Apelada/Apelante Decisão Engenharia Ltda e como parte Apelada/Apelante Logon - Informática, Consultoria e Serviços Ltda, todos devidamente qualificados nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos, para, no mérito: 1 - DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelação interposta por DECISÃO ENGENHARIA LTDA, para reformar parcialmente a sentença e, apenas, condenar LOGON INFORMÁTICA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA a pagar honorários advocatícios ao patrono da DECISÃO ENGENHARIA LTDA, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Resta negado provimento aos demais pleitos da recorrente; 2 - DAR PARCIAL PROVIMENTO a apelação interposta por HARMONIZA COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO EIRELI - EPP e OUTROS, tão somente para deferir-lhes os benefícios da justiça gratuita, quanto ao não recolhimento do preparo recursal (art. 98, §5º, do Código de Processo Civil); 3 - NEGAR PROVIMENTO a apelação interposta por LOGON INFORMÁTICA CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL E CESSÃO DE DIREITOS.

INADIMPLEMENTO DA PERMUTANTE ORIGINAL.

EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO OPONÍVEL À CESSIONÁRIA.

PEDIDO FORMULADO PELA RÉ EM APELAÇÃO COM NATUREZA DE RECONVENÇÃO.

INADEQUAÇÃO DA VIA.

CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA A RECORRENTES.

LEGITIMIDADE PASSIVA DOS CEDENTES.

INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE DOS CEDENTES PELA RESTITUIÇÃO DE VALORES.

APELAÇÃO DA RÉ DECISÃO ENGENHARIA LTDA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO DOS RÉUS HARMONIZA COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO EIRELI - EPP E OUTROS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO DA AUTORA LOGON - INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- TRÊS APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA (CESSIONÁRIA DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL) EM FACE DA PARTE RÉ CONSTRUTORA (PERMUTANTE ORIGINAL), CONDENOU OS CORRÉUS (CEDENTES E PERMUTANTES ORIGINAIS) À RESTITUIÇÃO DO VALOR DE R$ 170.000,00 (CENTO E SETENTA MIL REAIS) À PARTE AUTORA, E NÃO APRECIOU PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELA CONSTRUTORA.

A PARTE RÉ CONSTRUTORA RECORRE PARA OBTER A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E O JULGAMENTO DE SEU PEDIDO CONTRAPOSTO DE RESCISÃO CONTRATUAL E MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE.

OS CORRÉUS CEDENTES RECORREM PARA PLEITEAR JUSTIÇA GRATUITA, ALEGAR JULGAMENTO QUE EXCEDE O PEDIDO E SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA.

A PARTE AUTORA RECORRE PARA BUSCAR A CONDENAÇÃO DA CONSTRUTORA À ENTREGA DO IMÓVEL OU SEU VALOR DE MERCADO, COM APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ MÚLTIPLAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É DEVIDA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE RÉ CONSTRUTORA, EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL CONTRA ESTA; (II) SABER SE O PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E MANUTENÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, FORMULADO PELA PARTE RÉ CONSTRUTORA, PODE SER CONHECIDO E PROVIDO COMO "PEDIDO CONTRAPOSTO" EM SEDE DE APELAÇÃO; (III) SABER SE OS CORRÉUS CEDENTES FAZEM JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (IV) SABER SE A CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS CEDENTES À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA PARTE AUTORA CESSIONÁRIA CARACTERIZA JULGAMENTO QUE EXCEDE O PEDIDO; (V) SABER SE OS CORRÉUS CEDENTES POSSUEM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA QUE VISA À RESTITUIÇÃO DE VALORES POR ELES RECEBIDOS EM CONTRATO DE CESSÃO FRUSTRADO; (VI) SABER SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ATRAI A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; (VII) SABER SE A PARTE RÉ CONSTRUTORA PODE SER RESPONSABILIZADA PELA ENTREGA DO IMÓVEL À PARTE AUTORA CESSIONÁRIA, OU PELO PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO BEM, DIANTE DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DOS CORRÉUS CEDENTES NO CONTRATO DE PERMUTA ORIGINAL; (VIII) SABER SE A "CLÁUSULA DE GARANTIA" NO CONTRATO DE CESSÃO VINCULA A CONSTRUTORA PERANTE A CESSIONÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A PARTE AUTORA, VENCIDA EM SUA PRETENSÃO CONTRA A PARTE RÉ CONSTRUTORA, DEVE ARCAR COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DESTA, CONFORME O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDO NO ART. 85, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ARBITRAMENTO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.4- O PLEITO DA PARTE RÉ CONSTRUTORA, DENOMINADO "PEDIDO CONTRAPOSTO", QUE BUSCA A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, POSSUI NATUREZA DE PRETENSÃO PRÓPRIA E DEVERIA TER SIDO VEICULADO POR MEIO DE RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 343 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO CABÍVEL SUA ANÁLISE E PROVIMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO QUANDO A PARTE JÁ OBTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO PRINCIPAL CONTRA SI.5- CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AOS CORRÉUS CEDENTES, PESSOA FÍSICA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE (EPP), PARA FINS DE DISPENSA DO PREPARO RECURSAL, DIANTE DOS ELEMENTOS QUE INDICAM DIFICULDADES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DA SÚMULA 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6- A CONDENAÇÃO DOS CORRÉUS CEDENTES À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA PARTE AUTORA CESSIONÁRIA NÃO CARACTERIZA JULGAMENTO QUE EXCEDE O PEDIDO, POIS REPRESENTA CONSEQUÊNCIA LÓGICA E JURÍDICA DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE CESSÃO POR CULPA DOS CEDENTES, ADEQUANDO A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL À REALIDADE FÁTICA E JURÍDICA APURADA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA DO BEM.7- OS CORRÉUS CEDENTES SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA RESPONDER PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS DA PARTE AUTORA CESSIONÁRIA, UMA VEZ QUE FORAM RESPONSÁVEIS PELA CESSÃO DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL E O NEGÓCIO JURÍDICO SE FRUSTROU POR INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DELES PRÓPRIOS NA PERMUTA ORIGINAL COM A CONSTRUTORA.8- A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES, ORIGINADA DE CONTRATO DE PERMUTA ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COM FINS EMPRESARIAIS E POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS PARA OUTRA PESSOA JURÍDICA, NÃO SE CARACTERIZA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ARTS. 2º E 3º DO REFERIDO DIPLOMA.9- A PARTE RÉ CONSTRUTORA NÃO PODE SER RESPONSABILIZADA PELA ENTREGA DO IMÓVEL À PARTE AUTORA CESSIONÁRIA, NEM PELO PAGAMENTO DO VALOR DE MERCADO DO BEM, EM RAZÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL).

O INADIMPLEMENTO DOS CORRÉUS CEDENTES NA OBRIGAÇÃO DE FORNECER R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS) EM MATERIAIS À CONSTRUTORA, CONFORME PREVISTO NO CONTRATO DE PERMUTA ORIGINAL, DESOBRIGA A CONSTRUTORA DE CUMPRIR SUA PARTE NA AVENÇA (ENTREGA DO APARTAMENTO).

A PARTE AUTORA CESSIONÁRIA RECEBEU OS DIREITOS DOS CEDENTES NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVAM, SUJEITOS AO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES ORIGINAIS.10- A "CLÁUSULA TERCEIRA - DA GARANTIA" DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS NÃO IMPÕE À PARTE RÉ CONSTRUTORA, QUE NÃO PARTICIPOU FORMALMENTE DO REFERIDO CONTRATO COMO GARANTIDORA, A OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DO IMÓVEL OU DE INDENIZAÇÃO À PARTE AUTORA CESSIONÁRIA, ESPECIALMENTE QUANDO A FRUSTRAÇÃO DO NEGÓCIO DECORREU DO INADIMPLEMENTO DOS PRÓPRIOS CEDENTES.

A RESPONSABILIDADE DOS CEDENTES LIMITA-SE A DEVOLVER O VALOR QUE RECEBERAM PELA CESSÃO FRUSTRADA POR SUA CULPA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DE CONTRATO DE PERMUTA E POSTERIOR CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM FACE DE UM DOS RÉUS ACARRETA A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DO RÉU VENCEDOR, NOS TERMOS DO ART. 85, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2.

PEDIDO COM NATUREZA DE PRETENSÃO PRÓPRIA DO RÉU, COMO A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE, DEVE SER FORMULADO EM RECONVENÇÃO (ART. 343 DO CPC), NÃO CABENDO SUA ANÁLISE COMO 'PEDIDO CONTRAPOSTO' EM APELAÇÃO, ESPECIALMENTE SE O RÉU JÁ OBTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL CONTRA SI. 3.

A CONDENAÇÃO DOS CEDENTES À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO CESSIONÁRIO, EM CASO DE FRUSTRAÇÃO DA CESSÃO POR INADIMPLEMENTO DOS PRÓPRIOS CEDENTES NA RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA, É CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESOLUÇÃO CONTRATUAL E NÃO CARACTERIZA JULGAMENTO QUE EXCEDE O PEDIDO. 4.

A EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CÓDIGO CIVIL) EXIME O PERMUTANTE DE SUA OBRIGAÇÃO SE A CONTRAPARTE (CEDENTE NA CESSÃO POSTERIOR) NÃO CUMPRIU A SUA, OPONÍVEL AO CESSIONÁRIO QUE ADQUIRIU OS DIREITOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAVAM. 5.

RELAÇÕES CONTRATUAIS ENTRE PESSOAS JURÍDICAS COM FINS EMPRESARIAIS, QUE ENVOLVEM PERMUTA DE IMÓVEL E CESSÃO DE DIREITOS, NÃO CARACTERIZAM, EM REGRA, RELAÇÃO DE CONSUMO."11- APELAÇÃO DE DECISÃO ENGENHARIA LTDA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO DE HARMONIZA COMÉRCIO, SERVIÇOS E REPRESENTAÇÃO EIRELI - EPP E OUTROS CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.

APELAÇÃO DE LOGON - INFORMÁTICA, CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA CONHECIDA E NÃO PROVIDA.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 85, CAPUT, 85, §2º, 98, 98, §5º, 99, §§ 2º E 3º, 318, 343, 1.013; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 295, 296, 476; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 481; TJ-CE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0050536-74.2021.8.06.0086, REL.

DESA.

MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 21/02/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL) - Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - José Ricardo da Silva Alves (OAB: 15068/AL) - Adalberto Ferreira dos Anjos (OAB: 14761/AL) - Alisson de Vasconcelos Lima (OAB: 9124/AL) - Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL)
16/07/2025 21:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 15:12

Expedição de tipo_de_documento.
14/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0713544-14.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Harmoniza Comércio, Serviços e Representação Eireli - EPP - Apte/Apdo: Logon - Informática, Consultoria e Serviços Ltda - Apte/Apdo: Decisão Engenharia Ltda - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: José Ricardo da Silva Alves (OAB: 15068/AL) - Adalberto Ferreira dos Anjos (OAB: 14761/AL) - Linaldo Freitas de Lima (OAB: 5541/AL) - Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB: 4690/AL) - Gustavo Uchôa Castro (OAB: 5773/AL) - Alisson de Vasconcelos Lima (OAB: 9124/AL) - Fábio Barbosa Maciel (OAB: 7147/AL)
11/07/2025 12:01

Despacho Ciência Julgamento Virtual
12/06/2025 11:22

Ciente
11/06/2025 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 09:17

Expedição de tipo_de_documento.
05/06/2025 12:37

Ciente
05/06/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:45

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 09:00

Retirado de Pauta
26/05/2025 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
20/05/2025 14:37

Incluído em pauta para 20/05/2025 14:37:00 local.
15/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
14/05/2025 14:12

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 20:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 13:01

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 23:46

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 16:07

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 09:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 13:22

Despacho Ciência Julgamento Virtual
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
11/04/2025 11:46

Conclusos para julgamento
11/04/2025 11:46

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2025 11:46

Distribuído por sorteio
11/04/2025 11:43

Registrado para Retificada a autuação
11/04/2025 11:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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