02/09/2025 09:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 09:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:15

Expedição de Certidão.
18/08/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 13348/AL) - Processo 0713734-06.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Guilherme Santana SilvaB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incidir o adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
15/08/2025 21:56

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 11:05

Decisão Proferida
05/08/2025 13:55

Conclusos para despacho
05/08/2025 13:55

Evolução da Classe Processual
05/08/2025 13:54

Reativação de Processo Baixado
03/08/2025 22:34

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 23:39

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 09:01

Baixa Definitiva
21/07/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 05:31

Expedição de Certidão.
15/05/2025 20:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 13:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/05/2025 13:37

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:35

Ato ordinatório praticado
06/05/2025 15:22

Recebido recurso eletrônico
13/02/2025 08:45

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
12/02/2025 23:11

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 12:50

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 00:48

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 11:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2025 11:45

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:44

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 17:10

Conclusos para julgamento
16/09/2024 16:16

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 12:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2024 12:53

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:49

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 09:49

Redistribuição de Processo - Saída
10/09/2024 09:41

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 14:33

Despacho de Mero Expediente
17/07/2024 12:28

Conclusos para julgamento
10/07/2024 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2024 21:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2024 11:49

Decisão Proferida
09/05/2024 12:43

Conclusos para despacho
08/05/2024 23:35

Juntada de Outros documentos
15/04/2024 19:17

Conclusos para despacho
15/04/2024 19:17

Expedição de Certidão.
12/04/2024 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 01:44

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/04/2024 12:35

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:21

Expedição de Carta.
03/04/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2024 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 10:57

Despacho de Mero Expediente
21/03/2024 20:17

Conclusos para despacho
21/03/2024 20:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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