22/08/2025 15:27

Juntada de Outros documentos
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VALMIR JULIO DOS SANTOS (OAB 16090/AL), ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL) - Processo 0713475-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Clesivaldo Jose da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - SENTENÇA Trata-se de ação desconstitutiva para revisão contratual com pedido de tutela provisória proposta por Clesivaldo Jose da Silva em face de Banco Pan Sa, todos devidamente qualificados nos autos.

Ocorre que às fls. 308/309 a parte autora requereu a extinção do feito sem exame do mérito, sob o argumento de que houve a realização de acordo extrajudicial entre as partes.

Intimada a se manifestar, a parte ré deixou transcorrer in albis a intimação. É, em síntese, o relatório.

Passo a decidir.

Diante da informação de que a dívida objeto da ação foi quitada, entendo que o provimento cabível à presente ação é a sua extinção, porém, sem resolução do mérito.

Isso porque houve a perda superveniente do objeto do feito decorrente do pagamento voluntário da dívida, fato que ensejou a ausência do interesse processual do autor, conforme prevê o caput do art. 493 do Código de Processo Civil: Art. 493.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Importante registrar que o pressuposto do interesse processual envolve o binômio necessidade-utilidade, como também a adequação procedimental apta a justificar o ajuizamento da demanda.

No momento da propositura da ação, a adequação procedimental e o binômio necessidade-utilidade restavam satisfeitos, sendo que, por conta da satisfação do crédito perseguido na demanda, conclui-se que tais pressupostos se perderam.

Assim, se houve satisfação do crédito objeto da demanda, por notícia da própria demandante, antes da citação, reputo ser o caso de perda do interesse de agir processual da parte autora, fato que, no entanto, não ensejará a condenação do requerido ao pagamento dos ônus sucumbenciais.

Assim, diante do exposto, EXTINGO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ante a perda do objeto da demanda decorrente da ausência superveniente de interesse de agir processual.

Custas remanescentes e honorários advocatícios, mantidos na forma da sentença de mérito proferida e confirmada pelo TJ/AL.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, proceda-se com a devida baixa na distribuição e, em seguida, arquivem-se os autos.

Maceió,20 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
21/08/2025 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 10:08

Perda do objeto
18/08/2025 10:35

Conclusos para julgamento
13/08/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VALMIR JULIO DOS SANTOS (OAB 16090/AL), ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 9957A/AL) - Processo 0713475-11.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Clesivaldo Jose da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - DESPACHO Intime-se a parte demandada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste quanto a alegação de quitação do débito informada às fls. 285/287.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió(AL), 22 de julho de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
22/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2025 17:29

Despacho de Mero Expediente
21/07/2025 13:43

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 13:49

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 22:37

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado- EXIG SUSP
17/07/2025 22:37

Realizado cálculo de custas
17/07/2025 16:30

Conclusos para julgamento
08/07/2025 15:45

Juntada de Outros documentos
11/06/2025 17:05

Remessa à CJU - Custas
11/06/2025 17:03

Transitado em Julgado
09/06/2025 10:52

Recebido recurso eletrônico
17/05/2024 13:13

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
17/05/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
15/05/2024 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024 13:12

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2024 23:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2024 22:29

Julgado procedente em parte do pedido
22/04/2024 16:07

Conclusos para despacho
22/04/2024 15:27

Conclusos para despacho
22/04/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 12:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/03/2024 14:14

Expedição de Carta.
22/03/2024 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/03/2024 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2024 20:13

Decisão Proferida
21/03/2024 09:35

Conclusos para despacho
21/03/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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