02/09/2025 09:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 09:21

Expedição de Certidão.
26/08/2025 05:13

Expedição de Certidão.
18/08/2025 03:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 13348/AL) - Processo 0713733-21.2024.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Matheus Enrique Farias da SilvaB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incidir o adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina, terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
15/08/2025 21:41

Expedição de Certidão.
15/08/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2025 11:06

Decisão Proferida
06/08/2025 11:45

Conclusos para despacho
06/08/2025 11:45

Evolução da Classe Processual
03/08/2025 22:54

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 19:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 06:09

Expedição de Certidão.
28/05/2025 07:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 13:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 12:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/05/2025 12:26

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:08

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 18:54

Recebido recurso eletrônico
13/02/2025 08:26

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
12/02/2025 23:10

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/02/2025 13:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2025 12:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2025 00:49

Expedição de Certidão.
23/01/2025 16:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/01/2025 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 11:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/01/2025 11:48

Expedição de Certidão.
22/01/2025 11:46

Julgado procedente o pedido
05/11/2024 17:09

Conclusos para julgamento
16/09/2024 16:16

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 12:52

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2024 12:52

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:50

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:53

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 09:53

Redistribuição de Processo - Saída
10/09/2024 09:48

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 14:40

Despacho de Mero Expediente
14/06/2024 01:10

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/06/2024 15:36

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:11

Conclusos para despacho
28/05/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2024 18:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024 18:39

Decisão Proferida
10/05/2024 09:10

Conclusos para despacho
09/05/2024 21:10

Juntada de Outros documentos
09/04/2024 09:24

Conclusos para despacho
09/04/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 00:48

Expedição de Certidão.
04/04/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/04/2024 15:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/04/2024 15:10

Expedição de Certidão.
03/04/2024 14:03

Expedição de Carta.
03/04/2024 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2024 12:59

Despacho de Mero Expediente
21/03/2024 20:16

Conclusos para despacho
21/03/2024 20:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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