05/09/2025 12:33

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 76696/MG), ADV: CARLA SANTOS CARDOSO (OAB 14686/AL) - Processo 0713301-07.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: B1Vanderlei MarangoniB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença em que foi designada perícia contábil, elaborada pela perita, a fim de apurar o quantum devido em razão da conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado comum, nos termos do acórdão proferido nos autos.

Apresentado o laudo pericial (fls. 565/575), a parte ré apresentou impugnações, aduzindo, em síntese, que a expert teria utilizado metodologia diversa da determinada no julgado, deixando de considerar corretamente os pagamentos efetuados pelo autor, bem como aplicando taxas de juros distintas daquelas previstas no acórdão. É o breve relatório.

A controvérsia cinge-se à validade do laudo pericial apresentado.

Nos termos do art. 464, §1º, do CPC/2015, a perícia deve ser realizada de acordo com os quesitos formulados e com observância da decisão judicial que a determinou, cabendo ao perito apresentar fundamentação técnica suficiente para esclarecer o ponto controvertido.

No caso, verifica-se que a perita judicial atendeu de forma adequada ao comando judicial, realizando os cálculos com base nos contracheques, faturas e extratos, além das taxas médias de juros divulgadas pelo Banco Central do Brasil, conforme expressamente registrado na metodologia.

A conclusão pericial foi clara ao demonstrar que, em consonância com a sentença e o acórdão, o saldo devido à parte autora é de R$ 37.905,20, resultando, após abatimento do depósito judicial realizado, em saldo remanescente de R$ 10.914,37.

As impugnações apresentadas pela instituição financeira não lograram infirmar a higidez do trabalho técnico.

Limitam-se a questionar a metodologia adotada, sem, contudo, apresentar prova técnica que demonstre erro material ou violação às determinações do julgado.

Ressalte-se que, conforme dispõe o art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo, mas pode formar sua convicção a partir dele quando suficientemente fundamentado, como ocorre na espécie.

Destarte, não se verifica qualquer nulidade ou inconsistência apta a macular o laudo produzido pela perita, profissional habilitada, regularmente nomeada e de confiança deste juízo, cujas conclusões merecem integral homologação.

Ante o exposto, rejeito as impugnações apresentadas pelo réu ao laudo pericial, por ausência de fundamento técnico ou jurídico idôneo.

Homologo o laudo pericial (fls. 565/575), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Declaro que o valor devido à parte autora é de R$ 10.914,37 (dez mil, novecentos e quatorze reais e trinta e sete centavos), já considerado o depósito judicial realizado, devendo ser suportado pelo réu Banco BMG S/A, que deverá depositar em 10 (dez) dias, sob pena de bloqueio.

Determino a expedição de alvará de levantamento em favor da perita judicial relativamente a 50% dos honorários finais arbitrados.

Intimem-se.

Maceió , 28 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
28/08/2025 19:15

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025 13:43

Decisão Proferida
28/08/2025 12:35

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 11:28

Conclusos para despacho
23/07/2025 20:00

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 10:29

Publicado
27/02/2025 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 10:18

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2025 14:32

Conclusos
16/02/2025 11:20

Juntada de Petição
27/01/2025 12:56

Juntada de Documento
27/01/2025 10:22

Publicado
24/01/2025 10:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 09:50

Ato ordinatório praticado
23/01/2025 12:01

Juntada de Documento
06/12/2024 09:41

Juntada de Petição
29/10/2024 15:29

Juntada de Documento
07/10/2024 16:26

Juntada de Documento
07/10/2024 14:01

Juntada de Documento
07/10/2024 11:30

Juntada de Documento
03/10/2024 18:26

Juntada de Documento
23/09/2024 10:16

Publicado
20/09/2024 09:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2024 08:37

Republicado
11/09/2024 10:25

Publicado
10/09/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 14:48

Outras Decisões
08/09/2024 17:20

Conclusos
08/09/2024 14:25

Juntada de Documento
28/08/2024 14:20

Juntada de Documento
18/08/2024 22:05

Juntada de Documento
13/08/2024 10:31

Publicado
12/08/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2024 13:43

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 17:46

Juntada de Documento
10/06/2024 10:27

Publicado
07/06/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2024 11:46

Outras Decisões
29/10/2023 19:46

Conclusos
28/10/2023 18:40

Juntada de Documento
20/07/2023 09:16

Conclusos
20/07/2023 09:15

Expedição de Documentos
18/07/2023 14:35

Realizado cálculo de custas
10/04/2023 12:47

Recebidos os autos da Contadoria
10/04/2023 12:39

Juntada de Documento
10/04/2023 12:39

Juntada de Documento
10/04/2023 00:00

Recebidos os autos da Contadoria
03/04/2023 09:23

Publicado
31/03/2023 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/03/2023 11:02

Outras Decisões
23/03/2023 16:37

Conclusos
22/03/2023 16:41

Juntada de Documento
21/03/2023 09:25

Juntada de Petição
28/02/2023 09:15

Publicado
27/02/2023 19:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 17:04

Outras Decisões
15/02/2023 14:27

Conclusos
15/02/2023 14:24

Evolução da Classe Processual
15/02/2023 14:17

Transitado em Julgado
15/02/2023 12:50

Juntada de Documento
15/02/2023 09:39

Recebidos os autos
05/07/2022 13:58

Remetidos os Autos
01/07/2022 10:10

Juntada de Documento
09/06/2022 09:16

Publicado
08/06/2022 12:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 16:17

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 22:10

Juntada de Documento
06/05/2022 09:18

Publicado
05/05/2022 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2022 17:20

Julgado improcedente o pedido
19/04/2022 09:14

Publicado
18/04/2022 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 19:25

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2022 21:07

Conclusos
24/01/2022 21:06

Expedição de Documentos
18/10/2021 09:11

Publicado
15/10/2021 23:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2021 22:54

Decisão de Saneamento e Organização
23/09/2021 10:15

Juntada de Petição
21/09/2021 09:13

Publicado
20/09/2021 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2021 11:26

Ato ordinatório praticado
30/08/2021 19:06

Conclusos
12/08/2021 14:56

Juntada de Documento
30/07/2021 12:34

Conclusos
30/07/2021 12:33

Expedição de Documentos
05/07/2021 09:23

Publicado
25/06/2021 08:55

Juntada de Petição
23/06/2021 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 15:38

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 14:06

Juntada de Documento
17/06/2021 01:07

Juntada de Documento
14/06/2021 18:15

Juntada de Petição
04/06/2021 10:19

Expedição de Documentos
02/06/2021 09:16

Publicado
01/06/2021 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2021 18:53

Outras Decisões
21/05/2021 12:35

Conclusos
21/05/2021 12:35

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2021

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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DEFERIMENTO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA • Arquivo

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