21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0713259-21.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Josias de Lima Santos - Apelado: Município de Maceió - 'Agravo em Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0713259-21.2022.8.02.0001 Agravante: Município de Maceió.

Procurador: Luiz Paulo Reis Araújo (OAB: 7222/AL).

Procurador: Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL).

Agravado: Josias de Lima Santos.

Advogado: Gustavo Hugo Santos Lessa (OAB: 11577/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por Município de Maceió, visando reformar decisão que inadmitiu o apelo extremo.

Em atenção ao que dispõe o art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil, mantenho a decisão objurgada conforme seus próprios fundamentos, por entender que os argumentos trazidos em sede de agravo não merecem acolhimento.

Assim, determino a remessa dos autos ao excelso Supremo Tribunal Federal para o regular processamento do agravo em recurso extraordinário.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Gustavo Hugo Santos Lessa (OAB: 11577/AL) - Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL)
17/07/2025 14:40

Decisão Monocrática cadastrada
17/07/2025 13:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/07/2025 11:55

Conclusos para despacho
17/07/2025 11:50

Expedição de tipo_de_documento.
27/06/2025 01:26

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
11/06/2025 18:24

Vista à PGM
11/06/2025 11:38

Ato Publicado
10/06/2025 08:52

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 12:06

Conclusos para despacho
09/06/2025 07:40

Expedição de tipo_de_documento.
09/06/2025 06:58

Ciente
04/06/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 12:49

Vista à PGM
20/05/2025 13:04

Ato Publicado
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
17/05/2025 14:38

Decisão Monocrática cadastrada
16/05/2025 22:00

Recurso Extraordinário não admitido
12/05/2025 20:51

Conclusos para despacho
12/05/2025 20:48

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 15:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/05/2025 15:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/02/2025 11:23

Vista à PGM
12/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/02/2025.
11/02/2025 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
10/02/2025 18:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 15:01

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:43

Conclusos para despacho
06/12/2024 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2024 15:32

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
05/12/2024 13:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
05/12/2024 13:57

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
12/11/2024 13:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
12/11/2024 13:47

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 08:44

Ciente
12/11/2024 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 08:13

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 08:13

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 08:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 08:13

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 08:13

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 09:54

Expedição de tipo_de_documento.
11/10/2024 07:07

Ciente
10/10/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
10/10/2024 18:30

Juntada de Outros documentos
19/06/2024 09:44

Expedição de tipo_de_documento.
19/06/2024 08:46

Publicado ato_publicado em 19/06/2024.
18/06/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 08:51

Conclusos para julgamento
03/06/2024 08:47

Expedição de tipo_de_documento.
03/06/2024 06:52

Ciente
31/05/2024 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2024 10:42

Certidão sem Prazo
28/02/2024 10:43

Ciente
28/02/2024 10:41

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 10:21

Incidente Cadastrado
19/02/2024 01:38

Expedição de tipo_de_documento.
08/02/2024 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
08/02/2024 09:33

Vista / Intimação à PGJ
08/02/2024 09:33

Vista à PGM
06/02/2024 09:19

Publicado ato_publicado em 06/02/2024.
06/02/2024 08:41

Expedição de tipo_de_documento.
02/02/2024 14:43

Acórdãocadastrado
02/02/2024 10:56

Processo Julgado Sessão Presencial
02/02/2024 10:56

Conhecido o recurso de
02/02/2024 09:40

Expedição de tipo_de_documento.
01/02/2024 09:00

Processo Julgado
19/12/2023 10:10

Expedição de tipo_de_documento.
15/12/2023 08:36

Incluído em pauta para 15/12/2023 08:36:40 local.
14/12/2023 10:01

Publicado ato_publicado em 14/12/2023.
13/12/2023 14:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
21/03/2023 11:24

Conclusos para julgamento
21/03/2023 11:22

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2023 15:31

Juntada de Petição de parecer
20/03/2023 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2023 10:41

Vista / Intimação à PGJ
17/03/2023 09:41

Expedição de tipo_de_documento.
16/03/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 00:45

Conclusos para julgamento
28/02/2023 00:45

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2023 00:45

Distribuído por sorteio
23/02/2023 15:16

Registrado para Retificada a autuação
23/02/2023 15:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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