26/08/2025 10:00

Transitado em Julgado
11/08/2025 22:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 05:46

Expedição de Certidão.
01/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0712973-43.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Remuneração - AUTOR: B1Pedro Henrique Conceicao de LimaB0 - Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença, homologo a planilha de fls. 229-236 e 245-251.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Pedro Henrique Conceição de Lima (CPF n. *42.***.*18-02) NASCIMENTO: 17.08.1981 (fl. 22) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: adicional noturno NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: retificação da base de cálculo do adicional noturno Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 229-236 e 245-251 A) Valor total: R$ 71.986,68 Valor originário: R$ 49.025,45 Valor corrigido: R$ 53.824,20 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 18.162,48 DATA-BASE: 04/2025 (fls. 229 e 245) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 113 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 1557, operação 3701, conta 590291397-3, pix: *42.***.*18-02 (fl. 218) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 222).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 30% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 219) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 71.986,68 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 229-236 e 245-251 A) Valor total: R$ 13.023,06 Valor Originário: R$ 13.023,06 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 04/2025 (fls. 229 e 245) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 13.023,06 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 219) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 13.023,06 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,30 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
31/07/2025 19:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/07/2025 19:24

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2025 10:00

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
29/07/2025 09:09

Conclusos para julgamento
17/07/2025 09:04

Expedição de Certidão.
11/06/2025 06:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/05/2025 10:23

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2025 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025 09:26

Decisão Proferida
15/04/2025 13:19

Conclusos para despacho
15/04/2025 13:17

Reativação de Processo Baixado
15/04/2025 13:16

Expedição de Certidão.
15/04/2025 13:06

Evolução da Classe Processual
15/04/2025 13:05

Processo Desarquivado
07/04/2025 15:03

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:32

Juntada de Outros documentos
08/02/2024 11:48

Baixa Definitiva
08/02/2024 11:48

Arquivado Definitivamente
08/02/2024 11:48

Transitado em Julgado
08/02/2024 11:47

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:31

Recebido recurso eletrônico
15/06/2023 13:05

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
15/06/2023 12:44

Expedição de Certidão.
07/06/2023 12:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2023 01:01

Expedição de Certidão.
09/05/2023 15:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2023 15:40

Expedição de Certidão.
03/05/2023 14:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/05/2023 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2023 21:22

Julgado procedente o pedido
18/04/2023 17:55

Conclusos para despacho
18/04/2023 12:59

Despacho de Mero Expediente
18/04/2023 12:51

Conclusos para despacho
27/02/2023 12:49

Conclusos para despacho
13/02/2023 13:31

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 10:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2023 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 13:01

Despacho de Mero Expediente
10/10/2022 18:13

Conclusos para despacho
10/10/2022 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2022 01:51

Expedição de Certidão.
29/09/2022 18:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/09/2022 18:36

Expedição de Certidão.
29/09/2022 17:22

Expedição de Carta.
21/09/2022 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/09/2022 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/09/2022 12:50

Despacho de Mero Expediente
03/08/2022 14:56

Conclusos para despacho
29/07/2022 12:55

Juntada de Outros documentos
12/07/2022 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2022 19:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2022 15:26

Despacho de Mero Expediente
22/04/2022 20:55

Conclusos para despacho
22/04/2022 20:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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