21/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/08/2025.
20/08/2025 16:16

Ato Publicado
20/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712940-82.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sarah Gadelha Zaidan - Apelado: Banco Pan S/A - Des.

Tutmés Airan de Albuquerque Melo - Por unanimidade de votos em CONHECER do apelo interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença objurgada em seus termos, ao passo em que majoro a verba sucumbencial estabelecida ao importe de 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, incidindo no caso, contudo, o disposto no art. 98, §3º, do CPC. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VALIDADE DO CONTRATO.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SARAH GADELHA ZAIDAN CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES SUPOSTAMENTE COBRADOS INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DE CONTRATO DE RESERVA DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) FIRMADO COM O BANCO PAN S/A.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES É VÁLIDO À LUZ DAS NORMAS CONSUMERISTAS; (II) DETERMINAR SE HOUVE VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CAPAZ DE ENSEJAR DANOS MORAIS; (III) VERIFICAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 2º E ART. 3º, CAPUT, DO CDC, CONFORME PACIFICADO PELA SÚMULA 297 DO STJ.A MODALIDADE CONTRATUAL DE RESERVA DE CRÉDITO CONSIGNADO (RCC) É VÁLIDA E AUTORIZADA POR NORMATIVOS DO INSS E CNPS, SENDO RECONHECIDA COMO LÍCITA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ, DESDE QUE RESPEITADOS OS DEVERES DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE A CONSUMIDORA TENHA SIDO INDUZIDA A ERRO OU DE QUE NÃO TENHA COMPREENDIDO OS TERMOS DO CONTRATO, O QUAL FOI ASSINADO COM CLÁUSULAS CLARAS ACERCA DA NATUREZA DA RCC.A REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO HÁ MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, O QUE NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS, ADMITINDO-SE, NO MÁXIMO, A DEVOLUÇÃO SIMPLES COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS.O VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FOI MAJORADO EM GRAU RECURSAL, DE ACORDO COM O ART. 85, §11, DO CPC, PERMANECENDO SUSPENSA SUA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É VÁLIDO, DESDE QUE HAJA COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA E DA CONCORDÂNCIA DO CONSUMIDOR COM SUAS CLÁUSULAS E CARACTERÍSTICAS ESSENCIAIS.A AUSÊNCIA DE DOLO OU MÁ-FÉ DO FORNECEDOR AFASTA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.O SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, DESACOMPANHADO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, NÃO GERA, POR SI SÓ, DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 42, PARÁGRAFO ÚNICO E 46; CPC/2015, ARTS. 85, §§2º E 11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 15.06.2011; STJ, AGINT NO ARESP 1.365.350/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 12.03.2019; STJ, RESP 1.355.573/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 11.11 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
19/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
19/08/2025 14:16

Processo Julgado Sessão Presencial
19/08/2025 14:16

Conhecido o recurso de
14/08/2025 14:16

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 09:27

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0712940-82.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Sarah Gadelha Zaidan - Apelado: Banco Pan S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Wivian Thais Rufino Galvão Barros (OAB: 13310/AL) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 21714/PE)
31/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 16:19

Incluído em pauta para 31/07/2025 16:19:38 local.
31/07/2025 16:16

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 09:05

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 09:30

Retirado de Pauta
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
02/06/2025 19:45

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 07:40

Incluído em pauta para 30/05/2025 07:40:37 local.
07/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
14/02/2025 00:00

Publicado
14/02/2025 00:00

Publicado
13/02/2025 09:41

Expedição de
12/02/2025 14:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/02/2025 11:22

Despacho
05/02/2025 13:40

Conclusos
05/02/2025 13:40

Expedição de
05/02/2025 13:40

Distribuído por
05/02/2025 09:21

Registro Processual
05/02/2025 09:21

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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