30/05/2025 02:01

Expedição de tipo_de_documento.
19/05/2025 15:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 15:01

Intimação / Citação à PGE
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 14:51

Decisão Monocrática cadastrada
15/05/2025 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 19:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 15:17

Negado seguimento a Recurso
29/04/2025 11:19

Conclusos para despacho
29/04/2025 11:08

Cessado o sobrestamento do processo
29/04/2025 10:20

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 08:00

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
11/03/2025 08:00

Vinculação de Tema
10/03/2025 01:41

Expedição de tipo_de_documento.
27/02/2025 11:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
27/02/2025 11:21

Intimação / Citação à PGE
27/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
26/02/2025 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
26/02/2025 09:42

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2025 17:25

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
21/02/2025 13:30

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:25

Expedição de tipo_de_documento.
21/02/2025 10:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
21/02/2025 10:55

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
14/02/2025 01:39

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/02/2025.
03/02/2025 12:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/02/2025 12:27

Expedição de tipo_de_documento.
31/01/2025 18:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 13:13

Conclusos para despacho
04/12/2024 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 16:50

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
03/12/2024 15:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
03/12/2024 15:24

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/11/2024 16:48

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/11/2024 16:48

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 16:47

Ciente
07/10/2024 17:54

Acórdãocadastrado
07/10/2024 17:54

Acórdãocadastrado
20/09/2024 19:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 02:53

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2024 02:43

Expedição de tipo_de_documento.
20/09/2024 02:41

Expedição de tipo_de_documento.
09/09/2024 18:03

Vista / Intimação à PGJ
09/09/2024 18:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/09/2024 18:03

Intimação / Citação à PGE
03/09/2024 15:57

Publicado ato_publicado em 03/09/2024.
03/09/2024 15:12

Expedição de tipo_de_documento.
29/08/2024 16:39

Processo Julgado Sessão Presencial
29/08/2024 16:38

Conhecido o recurso de
28/08/2024 16:41

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2024 09:30

Processo Julgado
20/08/2024 12:54

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2024 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 11:07

Expedição de tipo_de_documento.
16/08/2024 17:59

Incluído em pauta para 16/08/2024 17:59:41 local.
15/08/2024 10:36

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/08/2024 10:19

Conclusos para julgamento
06/08/2024 10:14

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 08:49

Processo Transferido
05/08/2024 10:58

Pedido de Transferência de Processos
01/04/2024 09:34

Conclusos para julgamento
01/04/2024 09:34

Volta da PGJ
01/04/2024 09:34

Ciente
01/04/2024 08:34

Expedição de tipo_de_documento.
26/03/2024 17:45

Juntada de Petição de parecer
26/03/2024 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2024 01:25

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2024 12:24

Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
06/03/2024 09:13

Expedição de tipo_de_documento.
06/03/2024 08:57

Vista / Intimação à PGJ
05/03/2024 07:22

Solicitação de envio à PGJ
12/12/2023 16:50

Conclusos para julgamento
12/12/2023 16:50

Expedição de tipo_de_documento.
12/12/2023 16:50

Distribuído por sorteio
12/12/2023 16:47

Registrado para Retificada a autuação
12/12/2023 16:47

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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