26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712908-19.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Johnerson Simoes Marcelino - Apelado: Google Brasil Internet Ltda - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITOS DA PERSONALIDADE.

DESINDEXAÇÃO DE RESULTADOS DE BUSCA NA INTERNET.

COLISÃO ENTRE DIREITO À PRIVACIDADE E LIBERDADE DE INFORMAÇÃO.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE PROVEDOR DE INTERNET, OBJETIVANDO A DESINDEXAÇÃO DE SEU NOME DOS RESULTADOS DE BUSCA DA PLATAFORMA, SOB ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE POR MEIO DA VEICULAÇÃO DE INFORMAÇÕES SUPOSTAMENTE INVERÍDICAS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: A) DEFINIR SE O GOOGLE BRASIL TEM O DEVER DE DESINDEXAR O NOME DO APELANTE DOS RESULTADOS DE BUSCA POR SUPOSTA VEICULAÇÃO DE CONTEÚDOS OFENSIVOS OU INVERÍDICOS; B) ESTABELECER SE A MANUTENÇÃO DESSES RESULTADOS CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO RECORRENTE, ENSEJANDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CLARA E ESPECÍFICA, POR PARTE DO AUTOR, DAS URLS OU CONTEÚDOS SUPOSTAMENTE OFENSIVOS OU FALSOS INVIABILIZA A PRETENSÃO DE DESINDEXAÇÃO, POIS IMPEDE O EXAME JUDICIAL DA VERACIDADE OU ILICITUDE DAS INFORMAÇÕES.4.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROVEDORES DE APLICAÇÃO DE INTERNET, CONFORME O ART. 19 DA LEI Nº 12.965/2014, EXIGE ORDEM JUDICIAL ESPECÍFICA PARA REMOÇÃO DE CONTEÚDO, INEXISTENTE NO PRESENTE CASO.5.

O GOOGLE ATUA COMO PROVEDOR DE PESQUISA E NÃO REALIZA CONTROLE EDITORIAL DOS CONTEÚDOS INDEXADOS, NÃO PODENDO SER RESPONSABILIZADO POR CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS QUANDO NÃO CONFIGURADA CONDUTA ILÍCITA.6.

A EXIGÊNCIA DE FILTRAGEM PRÉVIA DOS RESULTADOS DE BUSCA COMPROMETERIA A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E CARACTERIZARIA CENSURA PRÉVIA, VEDADA PELO ART. 220, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.7.

A PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO AUTOR E O INTERESSE PÚBLICO NA DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELACIONADAS A PROCESSO CRIMINAL EM CURSO MILITA EM FAVOR DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO E DE INFORMAÇÃO.8.

O DIREITO À DESINDEXAÇÃO NÃO SE APLICA A FATOS ATUAIS E DE INTERESSE PÚBLICO, TAMPOUCO HÁ NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE AS INFORMAÇÕES SEJAM FALSAS OU ULTRAPASSADAS.IV.

DISPOSITIVO9.

APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 220, § 1º; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 98, § 3º; LEI Nº 12.965/2014 (MARCO CIVIL DA INTERNET), ART. 19.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.660.168-RJ, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 08.05.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Fabio Rivelli (OAB: 12640A/AL)
24/08/2025 11:20

Processo Julgado Sessão Presencial
24/08/2025 11:20

Conhecido o recurso de
21/08/2025 10:26

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 09:30

Processo Julgado
12/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
11/08/2025 20:14

Ciente
11/08/2025 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 22:26

Ato Publicado
07/08/2025 11:58

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 11:58

Incluído em pauta para 07/08/2025 11:58:37 local.
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
09/07/2025 19:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/02/2025 01:56

Conclusos
25/02/2025 01:02

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 22:57

Atribuição de competência
24/02/2025 11:48

Expedição de
21/02/2025 22:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 16:45

Despacho
11/09/2024 19:00

Conclusos
11/09/2024 19:00

Expedição de
11/09/2024 19:00

Distribuído por
11/09/2024 18:57

Registro Processual
11/09/2024 18:56

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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