TJAL - 0761847-88.2024.8.02.0001

1ª instância - 18ª Vara Civel da Capital / Fazenda Estadual

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

RENILDO DO NASCIMENTO SILVA

CPF *73.***.*10-00

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 06/09/2025 00:12

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2025 11:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2025 11:41

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2025 23:11

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 01/09/2025 23:11

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 23:11

    Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC

  • 30/08/2025 21:19

    Juntada de Mandado

  • 30/08/2025 21:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/08/2025 06:10

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 01:07

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 26/08/2025 01:06

    Expedição de Mandado.

  • 26/08/2025 01:02

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/08/2025 01:02

    Expedição de Certidão.

  • 26/08/2025 01:01

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 26/08/2025 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2025 23:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2025 15:12

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0761847-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - AUTOR: B1Renildo do Nascimento SilvaB0 - Isso posto, com fundamento nos artigos 196, 197 e 198 da Constituição Federal de 1988 e nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil Brasileiro, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que o Estado de Alagoas, por meio da sua Secretaria de Saúde, providencie/custeie e forneça ao Autor, o Sr.

    Renildo do Nascimento Silva, no prazo de 15 (quinze) dias, o tratamento através do seguinte medicamento: Darolutamida 300mg - 04 comprimidos/dia, pelo período de 06 (seis) meses.

    Fica o réu desde já intimado de que, não cumprida a presente determinação, poderá haver o bloqueio on-line via SISBAJUD para obtenção do resultado prático equivalente, em havendo requerimento.

    Intime-se o Réu, na pessoa do Secretário de Saúde, de seu representante legal, ou na de quem lhe faça as vezes, através de oficial de justiça, para tomar ciência da decisão e providenciar o seu cumprimento.

    Cientifique-se a parte autora, por meio de seu defensor, de que, em caso de descumprimento da tutela de urgência concedida, e havendo interesse, poderá requerer o bloqueio on-line via SISBAJUD para obtenção do resultado prático equivalente.

    A parte deverá lastrear seu pedido com no mínimo 3 orçamentos relativos ao objeto da lide.

    Os orçamentos deverão ser de data recente, com as especificações do(s) produto(s)/serviço(s) e o seu custo total para a periodicidade prescrita pelo médico assistente da parte paciente a periodicidade de 06 meses, além de constar a descrição do fornecedor (CNPJ/CPF, razão social/nome, etc), bem como, com aplicação do Preço Máximo de Venda - PMVG, sob pena de indeferimento do pedido.

    Em observância ao disposto no art. 334, §4º, inciso II do Código de Processo Civil, e, ainda, o requerimento da parte Autora a respeito da dispensa da audiência conciliatória, consubstanciado pelo princípio da celeridade e economia processual, deixo de marcar a referida audiência.

    A presente decisão servirá também para fins de mandado de citação/intimação/notificação, bem como de ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

    Cumpra-se.

    Maceió , 21 de agosto de 2025.

    José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

  • 21/08/2025 19:13

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 21/08/2025 17:54

    Decisão Proferida

  • 21/08/2025 08:54

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2025 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/08/2025 17:53

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 19/08/2025 17:53

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2025 17:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2025 03:16

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/08/2025 00:00

    Intimação

    ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0761847-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - AUTOR: B1Renildo do Nascimento SilvaB0 - Diante da juntada dos novos documentos às fls. 102/109, oficie-se o NATJUS/AL para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, emita novo parecer.

    Ademais, determino a intimação da parte autora para apresentar réplica, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá informar se pretende produzir mais provas, sob pena de preclusão.

    Após a juntada do parecer, retornem os autos conclusos na fila "devolvido da câmara técnica".

    Expedientes necessários.

    Intime-se.

    Cumpra-se com urgência.

    Maceió(AL), 14 de agosto de 2025.

    José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

  • 14/08/2025 19:16

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/08/2025 16:47

    Despacho de Mero Expediente

  • 04/08/2025 18:16

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2025 09:31

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2025 12:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 15:07

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/06/2025 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 13:58

    Expedição de Carta.

  • 07/06/2025 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2025 11:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/05/2025 11:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0761847-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Renildo do Nascimento Silva - Concedo a dilação de prazo requerido pelo autor.

    Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra o despacho de fls. 71-73.

    Cite-se o Estado de Alagoas.

    Com a contestação, o réu já deverá especificar as provas que pretende produzir.

    Após a peça contestatória, verifique-se a necessidade de réplica, oportunidade em que o autor deverá informar se pretende produzir mais provas, sob pena de preclusão.

    Ato contínuo, conceda-se cota de vista ao Ministério Público para parecer e, após, tornem os autos conclusos para sentença.

    Maceió(AL), 29 de maio de 2025.

    Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito

  • 29/05/2025 19:29

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/05/2025 15:24

    Despacho de Mero Expediente

  • 06/05/2025 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2025 04:29

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 16:55

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/04/2025 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 11/04/2025 11:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0761847-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Renildo do Nascimento Silva - Ante o tempo decorrido do requerido da parte autora de dilatação do prazo (fls. 91-101), observa-se que lapso temporal transcorrido foi de mais de 20 (vinte) dias do pedido de dilação de prazo, portanto não havendo necessidade de conceder ainda maior dilação de prazo, Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar novo laudo médico que corrobora os termos da inicial.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 09 de abril de 2025.

    Manoel Cavalcante de Lima Neto Juiz de Direito

  • 10/04/2025 01:57

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2025 18:48

    Despacho de Mero Expediente

  • 10/02/2025 14:00

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 13:20

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2025 13:00

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2025 00:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2025 02:44

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 14:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 15/01/2025 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 10:54

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0761847-88.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Renildo do Nascimento Silva - Ante o exposto, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Adeque o pedido inicial aos critérios estabelecidos no julgamento dos Temas 1.234 de 06 (STF), devendo justificar a inexistência de substituto terapêutico incorporado ao SUS e quais alternativas terapêuticas foram utilizadas; qual a segurança, a acurácia, a efetividade e a eficácia do medicamento requerido, com base na medicina baseada em evidências e ensaios clínicos randomizados; b) Acoste aos autos laudo anatomopatológico, exames radiológicos ou imagens, para viabilizar melhor avaliação do caso pela Câmara Técnica.

    Cumprida a determinação acima, oficie-se o NATJUS/AL para que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, emita novo parecer.

    Após, retornem os autos conclusos na fila "Devolvidos Câmara Técnica".

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Maceió(AL), 10 de janeiro de 2025.

    José Cavalcanti Manso Neto Juiz de Direito

  • 14/01/2025 19:21

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/01/2025 13:32

    Despacho de Mero Expediente

  • 08/01/2025 21:13

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 21:12

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 12:03

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 07/01/2025 12:03

    Expedição de Certidão.

  • 07/01/2025 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 10:48

    Juntada de Outros documentos

  • 06/01/2025 18:24

    Decisão Proferida

  • 19/12/2024 09:57

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2024 09:56

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

REQUISIÇÃO/SOLICITAÇÃO JUDICIAL • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0762639-42.2024.8.02.0001

S/A Leao Irmaos Acucar e Alcool

Estado de Alagoas

Advogado: Rogerio Zampier Nicola

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/12/2024 17:00

Exibir Processo

Processo nº 0710052-29.2013.8.02.0001

Mario Ferreira da Silva

Banco Volkswagen S/A

Advogado: Allyson Sousa de Farias

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/04/2013 09:08

Exibir Processo

Processo nº 0731272-34.2023.8.02.0001

Adroaldo Cruz Martins

Bruno Cordeiro Santos (Bruno Celular e I...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 26/07/2023 10:30

Exibir Processo

Processo nº 0716288-34.2024.8.02.0058

Associacao dos Moradores e Proprietarios...

Mercia Wilma Soares Nunes

Advogado: Dario Darlan Cavalcante dos Santos

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/11/2024 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0713593-21.2023.8.02.0001

Sebastiao Leite da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Joyce Manuely dos Santos Oliveira

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 04/03/2024 15:10

Exibir Processo