TJAL - 0712501-13.2020.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712501-13.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Kamyla Wanessa Soares Pontes - Apelado: Enengi - Empresa Nacional de Engenharia Ltda - Apelado: Zampieri Imoveis Ltda - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, CONHECER do recurso; e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Ao fazê-lo, mantenho a sentença objurgada, nos termos do voto do Relator.
Por força do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários na fase recursal para a totalidade de 11% (onze por cento) em desfavor da parte apelante, observados os parâmetros fixados na origem.
Resta suspensa a exigibilidade, contudo, em razão de litigar a parte autora = apelante sob o abrigo da gratuidade judiciária. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
FINANCIAMENTO HABITACIONAL NÃO OBTIDO.
AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE DAS RÉS AFASTADA.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
HONORÁRIOS MAJORADOS.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS FORMULADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, PROPOSTA EM RAZÃO DE NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO, APÓS ASSINATURA DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A NÃO CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL, REQUERIDO PELA AUTORA JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, É APTA A ENSEJAR RESPONSABILIDADE CIVIL DAS RÉS, ESPECIALMENTE POR SUPOSTA FALHA NO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO OU DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRA QUE AS RÉS CUMPRIRAM AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS ASSUMIDAS, NOTADAMENTE QUANTO À REMESSA DE DOCUMENTAÇÃO PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4.
A NÃO CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO DECORREU DE FATORES EXTERNOS E POSTERIORES, RELACIONADOS A ALTERAÇÕES NAS CONDIÇÕES DE FINANCIAMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NÃO HAVENDO NEXO DE CAUSALIDADE COM A CONDUTA DAS RÉS.5.
AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.
DEVE A PARTE AUTORA BUSCAR A RESCISÃO CONTRATUAL NA FORMA CONTRATUAL PACTUADA ENTRE AS PARTES.6.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE AUTORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"A NÃO OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO POR ALTERAÇÕES SUPERVENIENTES NAS CONDIÇÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO POR PARTE DA PROMITENTE VENDEDORA OU DA INTERMEDIADORA, INEXISTINDO RESPONSABILIDADE CIVIL."_____DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 186, 927; ART. 14 DO CDC; CPC, ART. 85, § 11.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helenice Oliveira de Moraes (OAB: 7323/AL) - Bruno Tenório Calaça (OAB: 12606/AL) - Lucas Toledo Soares Mendonça Rocha (OAB: 15302/AL) - Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL) -
22/08/2025 20:09
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 20:09
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:07
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 13:47
Ato Publicado
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08/08/2025 14:41
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 14:41
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:41:29 local.
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 11:16
Ato Publicado
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0712501-13.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Kamyla Wanessa Soares Pontes - Apelado: Enengi - Empresa Nacional de Engenharia Ltda - Apelado: Zampieri Imoveis Ltda - 'RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Kamyla Wanessa Soares Pontes, contra a sentença (págs. 365/369) proferida nos autos da "ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais", originária do Juízo de Direito da2ª Vara Cível da Capital, qual foi julgada improcedente, nos seguintes termos: Em face do exposto e do mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da autora, KAMYLA WANESSA SOARES PONTES, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da ausência de falha na prestação do serviço e regularidade da conduta das rés, ENENGI - EMPRESA NACIONAL DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.
E ZAMPIERI IMÓVEIS LTDA.
Condeno a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa para cada uma das rés, monetariamente corrigido, nos termos do art. 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ficando a exigibilidade desta obrigação sob condição suspensiva, por ser a autora beneficiária da Justiça Gratuita, na forma do art. 98, § 3º, igualmente do CPC.
Irresignada com a sentença, Kamyla Wanessa Soares Pontes interpôs o presente recurso, defendendo teses acerca: a) do erro na valoração das provas e descumprimento contratual; b) da responsabilidade civil das apeladas pela venda do imóvel a terceiros; c) da apreciação dos danos materiais e morais.
Notificadas, a Enengi - Empresa Nacional de Engenharia Ltda. e a Zampieri Imoveis Ltda. contrarrazoaram (págs. 385/390; 391/399), oportunidade em que rechaçaram as teses apresentadas na peça recursal. É, em síntese, o relatório.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Datado e assinado eletronicamente.
Des.
Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Helenice Oliveira de Moraes (OAB: 7323/AL) - Bruno Tenório Calaça (OAB: 12606/AL) - Lucas Toledo Soares Mendonça Rocha (OAB: 15302/AL) - Felipe Rebelo de Lima (OAB: 6916/AL) -
06/08/2025 18:11
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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24/04/2025 00:00
Publicado
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15/04/2025 13:47
Conclusos
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15/04/2025 13:47
Expedição de
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15/04/2025 13:47
Distribuído por
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15/04/2025 08:46
Registro Processual
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15/04/2025 08:45
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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