17/06/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2025 17:04

Decisão Proferida
17/06/2025 15:02

Conclusos para despacho
10/01/2025 10:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), Urbano Vitalino Advogados (OAB 313/PE), Renata de Paiva Lima Lacerda (OAB 16730AL/) Processo 0752324-86.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Simone de Mesquita Pereira - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Em casos como tais, em que pese a regra probatória geral do Código de Processo Civil, no que pertine à inversão do ônus da prova, imperioso trazermos à baila o disposto no art. 373, II, § 1º, do Código de Processo Civil. "Art. 373.

O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo." Ora, ao se desincumbir de tal ônus, a parte não só atua em atenção à cooperação e boa-fé (arts. 5º e 6º, CPC), como também o disposto do art. 369, do Código de Processo Civil, pois à parte cabe influir eficazmente na convicção do juiz.

Assim, deferir o pedido é medida que se impõe, por verificar haver real necessidade/utilidade para se operar a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 373, II, §1º
09/01/2025 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 17:55

Decisão Proferida
05/11/2024 09:31

Conclusos para despacho
11/06/2024 15:27

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 16:21

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 15:43

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2024 13:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 12:16

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/03/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 17:53

Decisão Proferida
04/03/2024 14:46

Conclusos para despacho
28/02/2024 13:18

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2024 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2024 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2024 10:27

Despacho de Mero Expediente
15/12/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2023 16:55

Conclusos para despacho
05/12/2023 16:55

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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