TJAL - 0712564-22.2024.8.02.0058

DESPACHO Nº 0712564-22.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Gilvanete Rozendo Silva - Apelado: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer - 'DESPACHO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Trata-se de apelação interposta por Gilvanete Rozendo Silva em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Comarca de Arapiraca, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais ajuizada contra Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil.

A sentença apelada (fls. 106-112) julgou os pedidos autorais parcialmente procedentes, nos seguintes termos: Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: 1) declarar a inexistência de relação jurídica entre Gilvanete Rozendo Silva e Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer; 2) condenar a requerida a restituir em dobro as descontos lançados nos extratos de páginas 22/27 sob a rubrica ''CONTRIB.

CONAFER 0800 940 1285'', mais aqueles que foram descontados ao longo do tramitar da ação e depois da presente sentença, corrigido monetariamente pelo IPCA e com incidência de juros pela Taxa Selic com dedução do IPCA, segundo regra contida nos artigos art. 389, parágrafo único, e 406, §1º, do Código Civil, com termo inicial a partir do desconto de cada uma delas e termo final na data do cálculo (art. 398 do CC/2002); 3) condenar o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios em favor dos advogados constituídos pela autora, que, à luz do art. 85, §2º, do CPC, arbitro em 20% (dez por cento) do valor da condenação, apurável em fase cumprimento de sentença na forma do 509, §2º, do CPC.

Em suas razões (fls. 115-126), o apelante sustenta, em resumo, que: (a) os descontos, realizados diretamente sobre seu benefício previdenciário de natureza alimentar, sem qualquer autorização ou vínculo jurídico válido, configuram grave violação a direito da personalidade; (b) a jurisprudência reconhece a configuração do dano moral in re ipsa em hipóteses como a dos autos, sendo desnecessária a demonstração de prejuízo concreto; (c) a conduta da parte ré enseja reparação moral, sendo a restituição em dobro insuficiente para compensar o abalo psíquico, a insegurança e a frustração vivenciados; (d) o valor da indenização por danos morais, com caráter compensatório e pedagógico, deve ser fixado em valor não inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Requer, ao final, o provimento do recurso para reconhecer o direito à indenização por danos morais, com fixação do valor pleiteado, mantendo-se os demais termos da decisão e os efeitos da gratuidade de justiça.

Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório.

Inclua-se em pauta de julgamento.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Thayse Kelly Oliveira de Carvalho (OAB: 20807/AL) - Larissa Zebine Profeta Vieira (OAB: 34539O/MT) - Diogo Ibrahim Campos (OAB: 13296/MT)