05/02/2025 00:00

Intimação

ADV: AMARO INÁCIO DIAS NETO (OAB 10364/AL), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 55046/DF) Processo 0700209-25.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lourinaldo Rodrigues Lima, Ana Márcia Viana da Costa - Réu: Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vista à parte embargada para que apresente contrarrazões, em 5 dias.

Intime-se.
16/01/2025 15:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
16/01/2025 00:00

Intimação

ADV: AMARO INÁCIO DIAS NETO (OAB 10364/AL), Diego Martins Silva do Amaral (OAB 55046/DF) Processo 0700209-25.2022.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lourinaldo Rodrigues Lima, Ana Márcia Viana da Costa - Réu: Golden Laghetto Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado por ANA MÁRCIA VIANA DA COSTA E LOURINALDO RODRIGUES LIMA, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária (regime de multipropriedade) firmado com a ré, GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE - LTDA.

Consequentemente, condeno a ré à devolução integral dos valores pagos pelos autores, referentes ao contrato ora rescindido, acrescido de correção monetária pelo INPC a partir da data do efetivo desembolso, e acrescidos de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês, com fulcro no art. 406 do Código Civil e 161 § 1º do Código Tributário Nacional, os quais fluirão a partir desta sentença, em valores a serem devidamente apurados em eventual cumprimento de sentença.

Ainda, condeno a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, importância que deverá ser acrescida de juros de 1% ao mês, contados da data da citação até o arbitramento, e a partir daí tão somente pela taxa SELIC, nos termos da jurisprudência do TJ/AL.

Por fim, considerando que os autores decaíram em parte mínima do pedido, condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 86, ambos do Código de Processo Civil.

P.R.I.
15/01/2025 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/01/2025 18:44

Julgado procedente em parte o pedido
06/11/2023 08:50

Conclusos para despacho
03/11/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
01/11/2023 13:40

Juntada de Outros documentos
11/10/2023 10:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/10/2023 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/10/2023 10:40

Republicado #{ato_publicado} em 10/10/2023.
09/10/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 09:11

Conclusos para despacho
25/01/2023 18:00

Juntada de Outros documentos
09/01/2023 09:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/01/2023 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/01/2023 10:41

Ato ordinatório praticado
02/01/2023 13:55

INCONSISTENTE
02/01/2023 13:55

INCONSISTENTE
20/12/2022 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
19/12/2022 13:12

Juntada de Outros documentos
13/12/2022 16:33

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
13/12/2022 13:15

Juntada de Outros documentos
11/11/2022 16:57

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/11/2022 09:26

Juntada de Outros documentos
15/09/2022 09:54

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/09/2022 19:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/09/2022 15:58

Expedição de Carta.
14/09/2022 15:56

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 15:51

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/12/2022 13:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
14/09/2022 15:43

Expedição de Certidão.
14/08/2022 01:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/07/2022 10:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
28/07/2022 19:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/07/2022 13:34

Expedição de Carta.
28/07/2022 13:31

Ato ordinatório praticado
10/06/2022 10:36

INCONSISTENTE
10/06/2022 10:36

Recebidos os autos.
10/06/2022 10:36

Recebidos os autos.
10/06/2022 10:36

INCONSISTENTE
09/06/2022 15:52

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação NAO_INFORMADO
09/06/2022 15:52

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
09/06/2022 15:52

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 09:03

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
12/01/2022 15:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/01/2022 08:00

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2022 14:11

Conclusos para despacho
04/01/2022 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/01/2023

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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