02/09/2025 11:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 11:36

Expedição de Certidão.
17/08/2025 03:54

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 13348/AL) - Processo 0712042-69.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Luandesson Araújo de AlmeiraB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, incidir o adicional noturno, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas, no cômputo dos reflexos das férias, terço de férias, gratificação natalina e nos eventuais afastamentos considerados como de efetivo exercício, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Proceda-se a evolução de classe do processo, no sistema SAJ, para a de Cumprimento de Sentença.

V.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

VI.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VII.

Cumpra-se.
06/08/2025 10:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2025 09:29

Expedição de Certidão.
06/08/2025 09:29

Decisão Proferida
31/07/2025 16:16

Conclusos para despacho
29/07/2025 04:01

Expedição de Certidão.
29/07/2025 01:54

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/07/2025 00:00

Intimação

ADV: BRUNO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 13348/AL) - Processo 0712042-69.2024.8.02.0001 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Diárias e Outras Indenizações - REQUERENTE: B1Luandesson Araújo de AlmeiraB0 - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, analisados os autos intime-se as partes para, querendo, falar em 5(cinco) dias, após, com manifestação, à conclusão para decisão interlocutória, sem manifestação, arquive-se.
18/07/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2025 11:43

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:42

Ato ordinatório praticado
18/07/2025 11:11

Transitado em Julgado
18/07/2025 11:11

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
17/07/2025 13:51

Recebido recurso eletrônico
06/05/2025 13:48

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
13/02/2025 13:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 01:29

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
05/02/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 01:34

Expedição de Certidão.
27/01/2025 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2025 11:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 09:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/01/2025 09:37

Expedição de Certidão.
24/01/2025 08:20

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 12:15

Conclusos para julgamento
20/09/2024 18:05

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2024 17:45

Expedição de Certidão.
12/09/2024 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2024 12:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2024 12:49

Expedição de Certidão.
11/09/2024 12:47

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 09:34

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
10/09/2024 09:34

Redistribuição de Processo - Saída
09/09/2024 17:26

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/09/2024 11:27

Despacho de Mero Expediente
04/09/2024 15:12

Conclusos para despacho
21/08/2024 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 10:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 09:54

Despacho de Mero Expediente
26/05/2024 14:17

Conclusos para despacho
24/05/2024 21:05

Juntada de Outros documentos
14/05/2024 15:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 00:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 20:17

Despacho de Mero Expediente
29/03/2024 17:01

Conclusos para despacho
26/03/2024 21:45

Juntada de Outros documentos
21/03/2024 11:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/03/2024 19:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2024 13:24

Despacho de Mero Expediente
14/03/2024 01:05

Conclusos para despacho
14/03/2024 01:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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