TJAL - 0712038-66.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 13:55
Certidão de Envio ao 1º Grau
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01/09/2025 13:55
Baixa Definitiva
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01/09/2025 13:54
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 15:44
Ato Publicado
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05/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712038-66.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Robson Henrique do Carmo - Apelado: Xs3 Seguros S.a - Apelado: Caixa Vida e Previdência S/A - Apelado: Caixa Seguradora S/A - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA VINCULADO AO AUTOR.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SECURITÁRIOS.
DESSA FORMA, RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR É OBJETIVA, MAS DEPENDE DA EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO SERVIÇO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.OS CONTRATOS DE SEGURO FORAM FIRMADOS POR MEIO DE INSTRUMENTOS APARTADOS, CONTENDO CLÁUSULAS ESPECÍFICAS E ASSINATURA ELETRÔNICA DO CONSUMIDOR, O QUE EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO CONTRATUAL E A LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE.INEXISTENTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PRÁTICA ABUSIVA, MANTÉM-SE A VALIDADE DOS CONTRATOS E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DO AUTOR, NÃO SENDO RECONHECIDA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.RECURSO DESPROVIDO, MAJORANDO EM 1% POR CENTO OS HONORÁRIOS DEVIDOS, TOTALIZANDO 11% (ONZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 2° E 3°; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: NÚMERO DO PROCESSO: 0742725-26.2023.8.02.0001; RELATOR (A): DES.
ORLANDO ROCHA FILHO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 30/04/2025; DATA DE REGISTRO: 30/04/2025 ; STJ, EDCL NO AGINT Nº 1.573.573/RJ, REL.
MIN.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE.
TERCEIRA TURMA, J. 04.04.2017.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 84676/RJ) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Carlos Antonio Harten Filho (OAB: 19357/PE) -
05/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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10/07/2025 14:34
Acórdãocadastrado
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10/07/2025 09:53
Processo Julgado Sessão Presencial
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10/07/2025 09:53
Conhecido o recurso de
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09/07/2025 14:54
Expedição de tipo_de_documento.
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09/07/2025 09:30
Processo Julgado
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02/07/2025 13:27
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 09:30
Adiado
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 09:01
Certidão sem Prazo
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11/06/2025 08:38
Ato Publicado
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10/06/2025 11:40
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 11:40
Incluído em pauta para 10/06/2025 11:40:46 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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03/06/2025 13:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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18/02/2025 10:27
Ciente
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18/02/2025 00:00
Publicado
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17/02/2025 16:57
Expedição de
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17/02/2025 13:33
Juntada de Documento
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17/02/2025 13:33
Juntada de Documento
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17/02/2025 13:33
Juntada de Documento
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17/02/2025 13:33
Juntada de Documento
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17/02/2025 13:33
Juntada de Documento
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17/02/2025 13:33
Juntada de Documento
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17/02/2025 13:33
Juntada de Petição de
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17/02/2025 10:40
Conclusos
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17/02/2025 10:15
Expedição de
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16/02/2025 17:12
Atribuição de competência
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14/02/2025 19:20
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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14/02/2025 12:21
Despacho
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03/01/2025 00:58
Conclusos
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03/01/2025 00:58
Expedição de
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03/01/2025 00:58
Distribuído por
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02/01/2025 13:25
Registro Processual
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02/01/2025 13:25
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/01/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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