19/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
18/08/2025 18:31

Ato Publicado
18/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711987-21.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Luiz Carvalho Peixoto e outro - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

PLANO DE SAÚDE.

TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA.

TERAPIA MULTIDISCIPLINAR PRESCRITA POR MÉDICO ASSISTENTE.

INSUFICIÊNCIA DA REDE REFERENCIADA.

REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS.

DANO MORAL.

CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEGURADORA DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS SUPORTADAS PELOS AUTORES COM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO PARA CRIANÇA COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS COM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR FORA DA REDE REFERENCIADA, QUANDO COMPROVADA A INSUFICIÊNCIA DE COBERTURA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA NEGATIVA DE REEMBOLSO PELA SEGURADORA DE SAÚDE.3.

O DIREITO À SAÚDE, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, IMPONDO-SE ÀS OPERADORAS DE PLANO/SEGURO DE SAÚDE A OBRIGAÇÃO DE GARANTIR TRATAMENTO ADEQUADO E EFICAZ AOS USUÁRIOS.4.

O ROL DA ANS TEM NATUREZA TAXATIVA MITIGADA, SENDO ADMITIDA A COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS, DESDE QUE PREENCHIDOS OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E PELA LEGISLAÇÃO.5.

CONSTATADA A INSUFICIÊNCIA DE PROFISSIONAIS E ESTABELECIMENTOS REFERENCIADOS PARA PRESTAR O TRATAMENTO PRESCRITO, É LEGÍTIMO O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS REALIZADAS PELO BENEFICIÁRIO FORA DA REDE CONVENIADA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E DESTE TRIBUNAL.6.

A RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA EM REEMBOLSAR OS TRATAMENTOS NECESSÁRIOS E PRESCRITOS, AGRAVANDO O SOFRIMENTO DE CRIANÇA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.7.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR: (I) PARA OS DANOS MATERIAIS, CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A CITAÇÃO; (II) PARA OS DANOS MORAIS, JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO ATÉ O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 14.905/2024 (SETEMBRO/2024), QUANDO PASSOU A INCIDIR A TAXA SELIC, DEDUZIDO O IPCA/IBGE.

APÓS O ARBITRAMENTO DO VALOR (JULGAMENTO DA SENTENÇA), APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, QUE COMPREENDE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIAIV.

DISPOSITIVO8.

RECURSO DESPROVIDO, COM READEQUAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ARTS. 1º, III, 196, 197 E 199; CC, ART. 422; CDC, ART. 4º, III; CPC, ARTS. 85, § 2º E § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP N. 2.568.108/SP, RELATOR MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 25/11/2024, DJEN DE 29/11/2024; STJ - AGINT NO ARESP N. 1.036.012/RJ, RELATOR MINISTRO LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, JULGADO EM 14/11/2017, DJE DE 20/11/2017; STJ - AGINT NO ARESP: 2000988 SP 2021/0324749-7, RELATOR.: RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 29/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 07/06/2023; STJ - AGINT NO RESP: 1841742 SP 2019/0298421-0, RELATOR.: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, DATA DE JULGAMENTO: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 04/06/2020; TJAL - PROCESSO: 0813226-71.2024.8.02.0000; RELATOR: DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; 3ª CÂMARA CÍVEL; JULGAMENTO: 25/04/2025; REGISTRO: 25/04/2025; TJAL - PROCESSO: 0811925-89.2024.8.02.0000; RELATOR (A): DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA; 1ª CÂMARA CÍVEL; JULGAMENTO: 12/02/2025; REGISTRO: 13/02/2025; TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 07002536720228020058 ARAPIRACA, RELATOR.: DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 05/06/2025, 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 07/06/2025 E TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 07218137620218020001 MACEIÓ, RELATOR.: DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 04/06/2025, 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/06/2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Paulo Eduardo Omena Barbosa Silva (OAB: 12747/AL)
15/08/2025 14:35

Acórdãocadastrado
15/08/2025 07:34

Processo Julgado Sessão Presencial
15/08/2025 07:34

Conhecido o recurso de
14/08/2025 13:11

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 09:30

Processo Julgado
04/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/08/2025.
01/08/2025 11:12

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0711987-21.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Luiz Carvalho Peixoto - Apelado: Giulliano Peixoto Gonçalves - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 13/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 31 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Karina de Almeida Batistuci (OAB: 9558/AL) - Paulo Eduardo Omena Barbosa Silva (OAB: 12747/AL)
31/07/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
31/07/2025 09:35

Incluído em pauta para 31/07/2025 09:35:18 local.
10/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/07/2025.
08/07/2025 12:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/02/2025 01:56

Conclusos para julgamento
25/02/2025 01:51

Expedição de
25/02/2025 00:00

Publicado
24/02/2025 22:57

Atribuição de competência
24/02/2025 11:47

Expedição de
21/02/2025 22:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 18:05

Despacho
17/12/2024 18:00

Conclusos
17/12/2024 18:00

Expedição de
17/12/2024 18:00

Distribuído por
17/12/2024 17:45

Registro Processual
17/12/2024 17:44

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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