TJAL - 0711702-33.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 11:18
Ato Publicado
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08/08/2025 17:53
Expedição de tipo_de_documento.
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08/08/2025 14:51
Ciente
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08/08/2025 13:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/08/2025 13:56
Incidente Cadastrado
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31/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
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30/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711702-33.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elias dos Santos Ferreira - Apelado: Banco do Brasil S.a - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelações n. 0711702-33.2021.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Elias dos Santos Ferreira e Banco do Brasil S.a, e como parte recorrida Banco do Brasil S.A e Elias dos Santos Ferreira, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, majorando em 1% os honorários devidos pela instituição financeira, a título de honorários recursais, condenando-a, ao final, ao pagamento de honorários no percentual de 11% do valor da condenação.
Ademais, retifica-se de ofício a sentença em relação aos consectários legais da condenação, para que incidam juros desde o evento danoso e correção monetária, a partir do arbitramento, observando-se os índices estabelecidos na Lei 14.905/24.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDULENTO.
INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.
DANO MORAL CONFIGURADO.
INDENIZAÇÃO MANTIDA.
RECURSOS DESPROVIDOS.I.
CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO DO BRASIL S.A.
E ELIAS DO SANTOS FERREIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA ENTRE AS PARTES QUANTO AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO FRAUDULENTO FIRMADO EM NOME DO AUTOR POR TERCEIRO, DECLAROU A NULIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES E CONDENOU O BANCO AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, ENSEJANDO A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES; (II) VERIFICAR SE HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS; (III) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO OU REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS (CDC, ART. 14).
A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO DECORREU DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO, SEM QUE O BANCO APRESENTASSE CONTRATO ASSINADO OU QUALQUER DOCUMENTO QUE LEGITIMASSE A COBRANÇA, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE MEDIDAS EFICAZES PARA IMPEDIR A FRAUDE, TAMPOUCO DEMONSTROU CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO, EXCLUDENTES QUE AFASTARIAM SUA RESPONSABILIDADE.
O DANO MORAL É PRESUMIDO (IN RE IPSA) EM CASOS DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DECORRENTE DE FRAUDE, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.
O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS ADOTADOS EM CASOS SEMELHANTES PELO TJAL, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
INAPLICÁVEL O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, DEVENDO PREVALECER A REGRA DO ART. 85 DO CPC.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS EM 1% EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO RECURSOS DESPROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 373, II; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; STJ, SÚMULA 479; STJ, SÚMULA 362.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.199.782/PR, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 13.04.2011, DJE 20.05.2011; TJAL, AP.
CÍV.
Nº 0716967-45.2023.8.02.0001, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 18.12.2024; TJAL, AP.
CÍV.
Nº 0701443-94.2023.8.02.0037, REL.
DESA.
ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, J. 19.12.2024; TJAL, AP.
CÍV.
Nº 0711073-25.2022.8.02.0001, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 01.11.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Marcelo Vitorino Galvão (OAB: 6131/AL) - Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) -
29/07/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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29/07/2025 14:10
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/07/2025 14:10
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 11:37
Julgamento Virtual Iniciado
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18/07/2025 07:11
Conclusos para julgamento
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 16:03
Expedição de tipo_de_documento.
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0711702-33.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elias dos Santos Ferreira - Apelado: Banco do Brasil S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2024 Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29 de julho de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Marcelo Vitorino Galvão (OAB: 6131/AL) - Wendell Handres Vitorino da Rocha (OAB: 6446/AL) - Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) -
11/07/2025 07:54
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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17/03/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/03/2025.
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12/03/2025 18:10
Conclusos
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12/03/2025 18:10
Expedição de
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12/03/2025 18:10
Distribuído por
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12/03/2025 18:07
Registro Processual
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12/03/2025 18:07
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2025
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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