23/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0711337-42.2022.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Autor: Fábio Neri da Silva - Réu: Município de Maceió - 'Recursos Especial e Extraordinário em Remessa Necessária Cível nº 0711337-42.2022.8.02.0001 Recorrente : Fábio Neri Silva.

Advogado : Dirceu Montenegro Moraes (OAB: 14869/AL).

Recorrido : Município de Maceió.

Advogado : Estácio Silveira Lima (OAB: 4814/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _________/2025.

Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por Fábio Neri Silva, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível do Plenário deste Tribunal de Justiça, com fundamento nos arts. 105, III, "a" e "c", e 102, III, "a", respectivamente, da Constituição Federal.

Em suas razões, a parte recorrente pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Destarte, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, assegura a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte que afirmar sua condição de hipossuficiência financeira, ou a concessão de prazo para recolher as custas, caso o Juízo entenda por indeferir o referido benefício, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.[...]§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (grifos aditados).

Nesse contexto, verifica-se que a parte recorrente não litigou sob os auspícios da justiça gratuita durante a tramitação do processo, tampouco juntou, em qualquer das instâncias, declaração de hipossuficiência ou procuração que outorgue poderes especiais ao causídico para assinar a aludida declaração.

Constata-se, pois, que a parte recorrente não instruiu seu recurso com documento capaz de subsidiar o pleito e de conduzir à conclusão de que, de fato, não pode arcar com o pagamento do preparo e com as demais despesas processuais que vierem a ser realizadas.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte recorrente a fim de que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, acoste a este caderno processual declaração de hipossuficiência devidamente assinada ou procuração com poderes especiais ou documentos atualizados que possam subsidiar o pedido de concessão da gratuidade de justiça, tais como, extrato de imposto de renda atual, balanço patrimonial e de despesas mensais, sob pena de indeferimento da concessão da aludida benesse.

Alternativamente, querendo, poderá a parte recorrente, no mesmo prazo, efetivar o recolhimento do preparo recursal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Dirceu Montenegro Moraes (OAB: 14869/AL) - Estácio Silveira Lima (OAB: 4814/AL)
21/07/2025 18:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/07/2025 12:04

Conclusos para despacho
14/07/2025 11:57

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 02:35

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 15:11

Vista à PGM
02/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/05/2025.
30/04/2025 09:07

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 08:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:01

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 12:57

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
28/04/2025 12:57

Juntada de Petição de recurso especial
28/04/2025 12:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
28/04/2025 12:56

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
25/04/2025 17:15

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
25/04/2025 17:14

Expedição de tipo_de_documento.
12/02/2025 07:27

Ciente
12/02/2025 00:02

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 00:02

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 00:02

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 23:47

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 23:47

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 23:47

Juntada de Outros documentos
09/02/2025 01:47

Expedição de tipo_de_documento.
29/01/2025 13:36

Vista à PGM
03/01/2025 11:15

Publicado ato_publicado em 03/01/2025.
03/01/2025 11:05

Expedição de tipo_de_documento.
17/12/2024 14:43

Acórdãocadastrado
17/12/2024 10:34

Processo Julgado Sessão Virtual
17/12/2024 10:34

Conhecido o recurso de
13/12/2024 09:27

Julgamento Virtual Iniciado
09/12/2024 08:19

Conclusos para julgamento
04/12/2024 14:19

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
03/12/2024 14:34

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 11:53

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
02/12/2024 09:58

Despacho Ciência Julgamento Virtual
11/11/2024 14:56

Conclusos para julgamento
11/11/2024 14:56

Expedição de tipo_de_documento.
11/11/2024 14:56

Distribuído por sorteio
11/11/2024 14:50

Registrado para Retificada a autuação
11/11/2024 14:50

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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