03/07/2025 17:26

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 15:52

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 15:00:00, 11ª Vara Cível da Capital.
17/06/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 15:34

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 15:34:55, 11ª Vara Cível da Capital.
17/06/2025 15:19

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 09:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:45

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 05:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 15:22

Expedição de Carta.
13/05/2025 18:50

Juntada de Outros documentos
13/05/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 09:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2025 09:06

Juntada de Outros documentos
02/05/2025 07:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/04/2025 09:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/04/2025 10:44

Juntada de Petição de contestação
18/04/2025 01:55

Expedição de Certidão.
18/04/2025 01:55

Expedição de Certidão.
15/04/2025 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Nerik Jeliel Santos Lino (OAB 16837/SE) Processo 0759659-25.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Evaldo Marinho de Azevedo - Em assim sendo, recepciono, para deferir parcialmente, a pretensão da parte autora quanto ao provimento de urgência alvitrado, para autorizar que efetue o depósito equivalente a 30% (trinta por cento) da sua renda líquida mensal, e determinar a suspensão da exigibilidade dos demais valores devidos até a audiência de conciliação.

Inclua-se o feito em pauta de audiência de conciliação, a ser realizada neste juízo, nos termos do art. 104-A, da Lei 8.078/90, onde a parte autora apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas.

A parte ré deverá cumprir a decisão dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, após o qual passará a incidir multa de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por desconto, até o limite máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Outrossim, entendo que os elementos colacionados aos autos são suficientes para demonstrar a impossibilidade de a parte autora promover o recolhimento prévio das despesas processuais.

Em assim sendo, defiro o benefício da assistência judiciária (art. 98 do CPC/15) e, para tanto, devendo o Sr.

Chefe de Secretaria adotar as medidas de que trata o §3° do art. 46 da Resolução no 19/2007.

Expedientes e comunicações necessárias.

Maceió , 07 de abril de 2025.

Sérgio Wanderley Persiano Juiz de Direito
07/04/2025 20:32

Expedição de Certidão.
07/04/2025 20:32

Expedição de Certidão.
07/04/2025 20:10

Expedição de Certidão.
07/04/2025 20:09

Expedição de Certidão.
07/04/2025 20:09

Expedição de Certidão.
07/04/2025 20:08

Expedição de Certidão.
07/04/2025 20:01

Expedição de Certidão.
07/04/2025 20:00

Expedição de Certidão.
07/04/2025 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 18:43

Expedição de Carta.
07/04/2025 18:42

Expedição de Carta.
07/04/2025 18:39

Expedição de Carta.
07/04/2025 18:38

Expedição de Carta.
07/04/2025 18:20

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 15:00:00, 11ª Vara Cível da Capital.
07/04/2025 16:51

Decisão Proferida
02/04/2025 17:13

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:30

Juntada de Petição
14/01/2025 11:28

Publicado
14/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nerik Jeliel Santos Lino (OAB 16837/SE) Processo 0759659-25.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Evaldo Marinho de Azevedo - D E C I S Ã O Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita com o alcance do artigo 98, § 1.º, do CPC.

Não obstante isso, deve a parte autora fazer a juntada da guia de recolhimento das custas iniciais, pois se configura documento imprescindível a propositura da demanda.

No prazo de 15 dias, deve a parte autora, considerando o conteúdo do artigo 54-A, § 1.º, do CDC, esclarecer quais, dentre as dívidas existentes para enquadramento no procedimento do artigo 104-A do mesmo estatuto, são "exigíveis e vincendas", na medida em que, a contrário senso, as dívidas vencidas não se enquadraram na autorização legal.

Ainda, declarar se alguma dívida encontra-se na situação prevista no § 1.º do artigo 104-A já referido, pois também estariam fora do processo de repactuação.

Ademais, convém pontuar com o objetivo de esclarecimento, que o processo de repactuação de dívida é incompatível, no momento inicial previsto no artigo 104-A do CDC, com os pleitos liminares de antecipação de tutela formulados pela parte autora, uma vez que ainda não se está diante de uma demanda revisional, como confirmou o próprio autor na petição inicial; só a frustração perante os credores quanto a aceitação do plano de pagamento apresentado pelo(a) demandante é que será possível, a pedido deste, o "...processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes..." - nesse pedido o(a) demandante terá que aditar a inicial para apontar as obrigações contratuais controvertidas que implicam nas pretensões de revisão e integração dos contratos e, aí sim, será possível postular medidas antecipatórias de cunho cautelar ou satisfativo para resguardar seus interesses.

Finalmente, com relação ao pedido incidental de exibição de documentos - contratos, extratos etc., a autora não comprovou que formulou o pedido de acesso aos documentos das relações negociais com as instituições financeiras informadas na inicial, razão pela qual indefiro o pedido de exibição, que exige, como prova do interesse processual, que tenha havido pedido direcionado a obtenção dos referidos documentos e, decorrido o prazo legal, a documentação não tenha sido disponibilizada.

O não cumprimento das determinações supra no prazo implicará em extinção do processo sem o julgamento do mérito.

Publique-se.

Maceió , 07 de janeiro de 2025.

Gustavo Souza Lima Juiz de Direito em Substituição
13/01/2025 15:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025 15:33

Outras Decisões
06/01/2025 17:56

Conclusos
13/12/2024 11:05

Juntada de Petição
11/12/2024 11:37

Publicado
10/12/2024 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 15:16

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 11:30

Conclusos
09/12/2024 11:30

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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